PEC 72/2015
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Autor
Alceu Moreira - PMDB/RS
Apresentação
24/06/2015
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 5º da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Retira a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicação telegráfica, de dados e das comunicações telefônicas das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/06/2015 | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
28/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Patrus Ananias, João Campos, Pedro Uczai, Samuel Moreira, Alencar Santana Braga, Talíria Petrone e Luizão Goulart. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
12/11/2018
- Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), pela admissibilidade.
Inteiro
teor
28/08/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Patrus Ananias, João Campos, Pedro Uczai, Samuel Moreira, Alencar Santana Braga, Talíria Petrone e Luizão Goulart. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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25/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/11/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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03/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 28/08/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/08/2019 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/08/2019 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária