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PL 2053/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor
Roberto Balestra - PP/GO

Apresentação
23/06/2015

Ementa
Dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração deste como patrimônio de afetação, institui a cédula imobiliária rural, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/06/2017	DESPACHO À EMENDA DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/07/2015)	17/07/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/10/2015)	13/10/2015

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/12/2018	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 9248/2018 do Sr. Roberto Balestra que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2053/2015.
20/04/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/04/18 PÁG 184 COL 01., Letra F.
17/04/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado o Parecer.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 9 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Plenário

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)	20/09/2017 - Parecer do Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO), pela aprovação deste, e da Emenda do Senado (EMS 2053/2015 MESA). Inteiro teor 27/09/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	08/11/2017 - Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado Federal. Inteiro teor 17/04/2018 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/06/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2053/2015, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO), que: "Dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração deste como patrimônio de afetação, institui a cédula imobiliária rural, e dá outras providências". Inteiro teor
25/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/07/2015	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Recebimento pela CAPADR.
02/07/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/15 PÁG 220 COL 01. Inteiro teor
15/07/2015	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Designado Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO)
16/07/2015	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/07/2015)
12/08/2015	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
15/09/2015	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Lázaro Botelho (PP-TO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
23/09/2015	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/09/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
24/09/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
30/09/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 01/10/15 PÁG 1077 COL 01, Letra A. Inteiro teor
08/10/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Odelmo Leão (PP-MG)
09/10/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/10/2015)
21/10/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
04/11/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Odelmo Leão (PP-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Odelmo Leão (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor
12/11/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Roberto Balestra (PP-GO). Aprovado o Parecer.
12/11/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
16/11/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/11/15 PÁG 326 COL 01, Letra B. Inteiro teor
17/11/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 18/11/2015)
01/12/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
03/12/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 2819/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
03/12/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
04/12/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PMB-MT) Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMB-MT). Inteiro teor
08/12/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovada a Redação Final.
10/12/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 702/2015/PS-GSE. Inteiro teor
20/06/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 567/17, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 212, de 2015 (PL nº 2.053, de 2015, nessa Casa), que "Dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração dele como patrimônio de afetação; institui a Cédula Imobiliária Rural - CTR; e dá outras providências". Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente à emenda em apreço. Inteiro teor Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2053/2015, pelo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 212, de 2015 (PL nº 2.053, de 2015, na Casa de origem), que 'Dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração dele como patrimônio de afetação; institui a Cédula Imobiliária Rural - CIR; e dá outras providências'". Inteiro teor
29/06/2017	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO À EMENDA DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
03/07/2017	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Recebimento pela CAPADR.
03/07/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/17 PÁG 135 COL 01., Letra D. Inteiro teor
05/07/2017	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Designado Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO)
29/08/2017	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Lázaro Botelho (PP-TO). Inteiro teor Parecer do Relator à Emenda do Senado, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO), pela aprovação parcial da Emenda do Senado EMS 2053/2015 MESA. Inteiro teor
05/09/2017	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
13/09/2017	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
20/09/2017	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CAPADR, pelo Dep. Lázaro Botelho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO), pela aprovação deste, e da Emenda do Senado (EMS 2053/2015 MESA). Inteiro teor
27/09/2017	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/09/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
03/10/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 04/10/17, PÁG 704 COL 01, Letra E. Inteiro teor
06/10/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
25/10/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor
07/11/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS). Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado n. 2 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS) Inteiro teor Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor
08/11/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado n. 3 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado Federal. Inteiro teor
05/12/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Hildo Rocha, Luiz Couto e Pompeo de Mattos.
06/12/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Cumprindo prazo de vista.
07/12/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado
17/04/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
20/04/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/04/18 PÁG 184 COL 01., Letra F. Inteiro teor
13/06/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8833/2018, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 2053/2015, que 'Dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração deste como patrimônio de afetação, institui a cédula imobiliária rural, e dá outras providências'". Inteiro teor
14/06/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado ao Requerimento nº 8.833/18 - "Por não atender ao disposto no art. 155 do RICD, arquive-se nos termos do art. 102, § 4º do RICD. Junte-se aos autos. Publique-se."
13/11/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9248/2018, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO), que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2053/2015". Inteiro teor
11/12/2018	Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/12/2018	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 9248/2018 do Sr. Roberto Balestra que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2053/2015. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9248/2018 => PL 2053/2015.
12/06/2019	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/06/2019	Plenário ( PLEN ) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
18/06/2019	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
25/06/2019	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/07/2019	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.