PL 155/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
03/03/1999
Ementa
Acrescenta o inciso II e alínea "a", ao art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.
Dados Complementares:
Garante à pessoa portadora de deficiência a redução de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) no valor de ingressos em espetáculo esportivo, cultural e artístico.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/04/1999 | PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 04 99 PAG 14969 COL 02. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 155/1999 ( 6 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/03/1999 |
Plenário ( PLEN )
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06/04/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/1999 |
Plenário ( PLEN )
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20/05/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/06/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/08/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/03/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/05/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/11/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/12/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/02/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/11/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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