PEC 447/1997
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
25/02/1997
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 5º da Constituição Federal.
Dados Complementares:
ESTABELECENDO QUE O CRIME DE PECULATO E QUALQUER OUTRO LESIVO AO
PATRIMONIO PUBLICO, E INAFIANÇAVEL E IMPRESCINDIVEL, INSUSCEPTIVEL
DE GRAÇA OU ANISTIA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/03/1997 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 27 02 97 PAG 5239 COL 02. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
29/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD de 30/05/08 PÁG 24233 COL 01 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/02/1997 |
Plenário ( PLEN )
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06/03/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/1997 |
Plenário ( PLEN )
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06/03/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/04/1997 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/12/1997 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/05/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/08/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/02/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/03/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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14/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/12/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 16/04/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/04/2008 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/04/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária