PL 2672/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 85/2002
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Tião Viana - PT/AC
Apresentação
02/12/2003
Ementa
Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS, para incluir nesse benefício os portadores dos vírus das hepatites, os doentes com hepatites crônicas e com fibrose cística.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
02/05/2007 | NOVO DESPACHO: CSSF, CFT (54) e CCJC (54). Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Art. 24 II do RICD. Regime de Tramitação: Prioridade. Oficie-se e, após publique-se. DCD 03 05 07 PAG 20393 COL 01 Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004 | 26/03/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/03/2005 | 15/03/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007) | 02/03/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2007) | 28/06/2007 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011) | 25/03/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 14/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/09/2021) | 17/09/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/04/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Apensados
Apensados ao PL 2672/2003 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 18 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 16/08/2018 - Parecer da Relatora, Dep. Simone Morgado (MDB-PA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 2672/2003, nos termos das Emendas de Relator nºs 12 e 13, da Emenda Substitutiva nº 01 aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família, nos termos da Emenda de Relator nº 14, e do PL nº 2092/2003, apensado, nos termos das Emendas de Relator nºs 15 e 16, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3706/2004, apensado, e da Emenda nº 1/2007 apresentada na CFT. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | 30/11/2004 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/12/2003 |
Plenário ( PLEN )
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15/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/12/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/03/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/04/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/04/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/06/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/06/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/08/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/10/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/11/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
30/11/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/12/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
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20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/05/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/06/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/06/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/07/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/05/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/05/2009 |
Plenário ( PLEN )
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27/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/05/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/06/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/07/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/10/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/12/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/03/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/05/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/03/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/12/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/12/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/07/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/08/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/11/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/11/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/12/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/04/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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Sessões e Reuniões
- 18/12/2013 - 10h15
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 11/12/2013 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/12/2013 - 10h15
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária