REQ 1412/2003 => PL 2518/2003
Inteiro teor
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Situação: Arquivada; Arquivada; Arquivada; Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Laura Carneiro - PFL/RJ
Apresentação
25/11/2003
Ementa
"Requer urgência para a apreciação do Projeto de lei nº 2518, de 2003, apresentado pela Deputada Laura Carneiro, que altera os artigos 313, 322 e 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - e o artigo 69 da Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais, para criar procedimentos próprios no caso de cometimento de crimes que envolvem violência na situação de coabitação."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/11/2003 |
Plenário ( PLEN )
Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/11/2003 |
Plenário ( PLEN )
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26/11/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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