PEC 174/1995
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Origem: MSC 887/1995
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
23/08/1995
Ementa
Modifica disposições do Título "Da Organização dos Poderes".
Dados Complementares:
Retira da competencia legislativa do Congresso Nacional a estruturação dos Ministerios e orgãos da administração, transferindo tal prerrogativa ao Executivo, que também poderá promover a transformação de cargos, desde que não importe despesas.
Sujeitando a sanção do Presidente da Republica a fixação da remuneração dos servidores do Legislativo, compreendidos pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Altera o art. 48, 51, 52, 61, 84 e 88 da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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25/08/1995 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 08 95 PAG 18854 COL 02 REP: DCN1 05 09 95 PAG 21153 COL 02. REP: DCD 12 12 95 PAG 8776 COL 02. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/08/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/08/1995 |
Plenário ( PLEN )
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28/08/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/10/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/05/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/05/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/05/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/03/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/12/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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