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PL 2512/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Ricarte de Freitas - PTB/MT

Apresentação
18/11/2003

Ementa
Estabelece normas para a aplicação dos percentuais da Área de Reserva Legal das propriedades particulares, nos termos que menciona, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/04/2004 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
. (Novo Despacho)

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/05/2004 10/05/2004

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ricarte de Freitas (PTB-MT). Inteiro teor
19/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
29/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/01/2004 PAG 2552 COL 02. Inteiro teor
29/01/2004

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM.
12/02/2004

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira (S.PART.-RJ)
13/02/2004

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
26/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Ofício nº 01 / 04, da CDC, determinando o encaminhamento deste Projeto.
    Às Comissões de
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    (Novo Despacho)
    DCD 01 05 04 pág 19506 col 02.
30/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    . (Novo Despacho)
30/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 01/05/2004.
04/05/2004

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
06/05/2004

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira (S.PART.-RJ)
07/05/2004

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/05/2004
17/05/2004

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/05/2005

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
18/05/2005

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.
23/05/2005

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo de vista encerrado.
25/08/2005

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ)
29/08/2005

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
05/05/2006

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

10/05/2006

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Neuton Lima
15/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 16/05/06, PÁG 25105 COL 02, Letra A. Inteiro teor
23/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2006)
01/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
12/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
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Sessões e Reuniões
  • 10/05/2006 - 10h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/05/2006 - 10h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/04/2006 - 10h30

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Ordinária

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