PL 2403/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Origem: PLS 414/1999
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - José Sarney - PMDB/AP
Apresentação
03/11/2003
Ementa
Estende os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental e Área de Livre Comércio de Macapá / Santana, no Estado do Amapá.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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14/11/2003 | Às Comissões: de Amazônia e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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03/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 4 recursos. |
22/08/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PLs 5289/2005, 3189/2008, 2633/2011, e 5077/2013, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. |
Apensados
Apensados ao PL 2403/2003 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 3 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 8 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/11/2003 |
Plenário ( PLEN )
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14/11/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/2003 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
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18/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/12/2003 |
Plenário ( PLEN )
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19/12/2003 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
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29/01/2004 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
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01/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/11/2005 |
Plenário ( PLEN )
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07/12/2005 |
Plenário ( PLEN )
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23/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
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23/03/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
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28/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
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30/05/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/06/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/06/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
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20/06/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/09/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/10/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
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09/10/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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17/10/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/10/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
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24/10/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/11/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
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07/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/11/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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14/11/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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26/11/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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27/11/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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14/04/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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16/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
21/05/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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10/06/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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06/08/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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20/08/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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03/09/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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09/09/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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10/09/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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08/10/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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20/05/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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05/08/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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07/10/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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28/10/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/11/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/11/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
18/11/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/11/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/12/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/01/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/03/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/09/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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19/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
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01/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
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03/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2014 |
Plenário ( PLEN )
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06/08/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/08/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 04/09/2013 - 10h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 27/08/2013 - 14h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 18/11/2009 - 09h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária