PL 2390/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Celso Russomanno - PP/SP
Apresentação
29/10/2003
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Dados Complementares:
Aumenta para 180 ( cento e oitenta ) dias o prazo para o consumidor reclamar pelos vícios constatados em fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/08/2006 | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Em razão do disposto na alínea “f”, inciso II, Art. 24, do RICD a proposição fica sujeita à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/11/2003 | 13/11/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 15/10/2004 | 15/10/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/04/2005 | 14/04/2005 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
01/06/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
19/12/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
09/06/2009
- Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
Inteiro
teor
01/06/2010 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
13/12/2007
- Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação das EMS 01/06 e 02/06 do Senado Federal ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Inteiro
teor
19/12/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
29/10/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
07/11/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/11/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/11/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
20/11/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
29/03/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/03/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
20/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/10/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
14/10/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/10/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
01/12/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/12/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/08/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/08/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/08/2006 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/10/2006 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
28/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
06/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/07/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/09/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/10/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/10/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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13/12/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/12/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/03/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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12/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/06/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/05/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 01/06/2010 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/05/2010 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 26/05/2010 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária