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PL 2387/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Coronel Alves - PL/AP

Apresentação
29/10/2003

Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações", e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece critérios para as empresas prestadoras de serviço de telefonia realizarem cadastro especial de assinantes que se manifestarem contrários ao recebimento de ofertas de produtos e serviços por parte de empresas de telemarketing.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/07/2008 Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 2925/08, conforme despacho do seguinte teor:"Defiro. Apense-se o PL nº 2387/2003 ao PL nº 757/2003. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 09/07/08 PÁG 31805 COL 02. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/12/2003 05/12/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 13/12/2004 13/12/2004
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/08/2005 22/08/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007) 30/04/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/10/2007) 08/10/2007

Apensados

Apensados ao PL 2387/2003 ( 8 )

  • PL 2404/2003
  • ,  PL 866/2007
  • ,  PL 3095/2008
  • ,  PL 3996/2008 (4)
  • ,  PL 4414/2008
  • ,  PL 4517/2008
  • ,  PL 4954/2009
  • ,  PL 4996/2009

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 04/10/2007 - Parecer do Relator, Dep. Nelson Goetten (PR-SC), pela aprovação deste, da Emenda 1/2005 da CDC, e do PL 866/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2404/2003, apensado. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/10/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Coronel Alves (PL-AP). Inteiro teor
07/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor
11/11/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
11/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 11 03 PAG 60655 COL 02. Inteiro teor
14/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2404/2003.
03/12/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Proença
04/12/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/12/2003
11/12/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

09/12/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Nelson Proença Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2404/2003, apensado. Inteiro teor
10/12/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 13/12/2004
22/02/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

16/03/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS)
  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Nelson Proença Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2404/2003, apensado. Inteiro teor
30/03/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Jovino Cândido.
01/04/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo de vista encerrado.
13/04/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS)
05/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 2961/05 da CDC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão, que deverá manifestar-se antes da CCTCI. DCD 06/07/05 PÁG 31871 COL 02. Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
11/07/2005

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com a proposição PL-2404/2003 apensada.
18/08/2005

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Neuton Lima (PTB-SP)
19/08/2005

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/08/2005
29/08/2005

Defesa do Consumidor ( CDC )

07/06/2006

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
21/06/2006

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Fleury (PTB-SP)
18/01/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 202 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01 Inteiro teor
26/04/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Goetten (PR-SC)
27/04/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)
04/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

15/05/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

15/08/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Nelson Goetten Inteiro teor
12/09/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Goetten (PR-SC)
04/10/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Nelson Goetten Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Goetten (PR-SC), pela aprovação deste, da Emenda 1/2005 da CDC, e do PL 866/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2404/2003, apensado. Inteiro teor
05/10/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/10/2007)
16/10/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

24/10/2007

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Chico Lopes.
30/10/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Chico Lopes Inteiro teor
  • Prazo de Vista Encerrado
07/11/2007

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
08/11/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Goetten (PR-SC)
05/03/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
26/03/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)
04/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

04/06/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
19/06/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2925 de 2008,pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) que requer a apensação do PL nº 2.387/2003 ao PL nº 757/2003. Inteiro teor
08/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 2925/08, conforme despacho do seguinte teor:"Defiro. Apense-se o PL nº 2387/2003 ao PL nº 757/2003. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 09/07/08 PÁG 31805 COL 02. Inteiro teor
10/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 194/08 à CDC, solicitando a apensação do PL 2387/03 ao PL 757/03. Inteiro teor
11/09/2008

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011. Inteiro teor
06/12/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-757/2003
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. Inteiro teor
19/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-466/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-371/2019. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 07/11/2007 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/10/2007 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/10/2007 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

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