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PDC 278/1999 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 230/1999

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
02/09/1999

Ementa
Aprova o texto do Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982, concluído em Nova York, em 29 de julho de 1994.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
30/08/2001	Despacho à CREDN, CDCMAM, CME e CCJR. (Despacho de Emenda de Plenário).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 270/2007. DOU 05 10 07 PÁG 05 COL 01. DCD de 05 10 07 PÁG 52160 COL 01

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/09/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 09 99 PAG 41104 COL 02. Inteiro teor
14/09/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
14/09/1999	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS; COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA; E COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
14/09/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Entrada na Comissão.
14/09/1999	Defesa do Consumidor ( CDC ) Entrada na Comissão.
14/09/1999	Minas e Energia ( CME ) Entrada na Comissão.
15/09/1999	Defesa do Consumidor ( CDC ) RELATOR DEP LUCIANO PIZZATTO.
15/09/1999	Minas e Energia ( CME ) Designado Relator: Dep. Pedro Bittencourt
20/10/1999	Minas e Energia ( CME ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO BITTENCOURT.
22/10/1999	Defesa do Consumidor ( CDC ) PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO.
28/10/1999	Minas e Energia ( CME ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP PEDRO BITTENCOURT. ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/11/1999	Defesa do Consumidor ( CDC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO.
17/11/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP JOSE ANTONIO ALMEIDA
27/03/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste. Inteiro teor
03/04/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:19 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer
03/04/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Leitura e publicação dos pareceres da CDCMAM, CME e CCJR. Pronto para a Ordem do Dia. PDC 278-A/99). DCD 04 04 01 Pág 11554 Col 02. Inteiro teor
30/08/2001	Plenário ( PLEN ) Discussão em turno único. Apresentação de 1 emenda de Plenário pelo Dep Professor Luizinho e outros.
30/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CREDN, CDCMAM, CME e CCJR. (Despacho de Emenda de Plenário).
10/09/2001	Minas e Energia ( CME ) Recebimento pela CME.
10/09/2001	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Recebimento pela CREDN
10/09/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC
26/09/2001	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDCMAM.
03/10/2001	Minas e Energia ( CME ) - 10:14 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer
03/10/2001	Minas e Energia ( CME ) Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Pedro Bittencourt (), pela rejeição da Emenda de Plenário 1. Inteiro teor
24/10/2001	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Designado Relator: Dep. Milton Temer
31/10/2001	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Parecer do Relator, Dep. Milton Temer, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 01. Inteiro teor
31/10/2001	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator: Dep. Luciano Pizzatto
31/10/2001	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Milton Temer (), pela aprovação da Emenda de Plenário 1. Inteiro teor
07/11/2001	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer favorável do Relator, deputado Milton Temer.
07/11/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. José Genoíno
19/11/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
23/11/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução ao Relator Parecer às Emendas de Plenario, Dep. José Genoíno (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário 1. Inteiro teor
29/11/2001	Defesa do Consumidor ( CDC ) Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Luciano Pizzatto (), pela aprovação da Emenda de Plenário 1. Inteiro teor
05/12/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/03/2002	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer favorável do Relator, deputado Luciano Pizzatto.
22/03/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Pareceres das Comissões: de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 21/3/2002, letra "B". Encerramento.
12/07/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Reabertura da discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 13 07 05 PÁG 33715 COL 01.
15/05/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à republicação, em virtude de incorreções no avulso anterior (PDC 278-B/99).
23/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Reabertura da discussão em turno único. Encerrada a discussão. Retirado de pauta de Ofício. DCD de 24/11/06 PÁG 52031 COL 02. Inteiro teor
07/12/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Votação em turno único. DCD de 07 12 06 PÁG 54373 COL 01. Inteiro teor Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, com pareceres divergentes. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 278, de 1999. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final. Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 278-C/99). DCD de 08/12/06 PÁG 54547 COL 01. Inteiro teor
14/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 600/06/PS-GSE.
04/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 270/2007. DOU 05 10 07 PÁG 05 COL 01. DCD de 05 10 07 PÁG 52160 COL 01 Inteiro teor
09/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1393/07 (SF) encaminhando texto promulgado.