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PDC 84/1999 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: PDS 1/1997

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Comissão Especial - NI/NI

Apresentação
26/05/1999

Ementa
Susta os efeitos da Nota Conjur-Minfra nº 24/92, aprovada pelo Senhor Presidente da República, segundo despacho publicado em 24 de março de 1992, na Exposição de Motivos nº 19/92, do Ministro de Estado da Infra-Estrutura.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/06/1999	DESPACHO INICIAL A CME E CCJR.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/09/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 207/02 . DOFC 11 09 02 PAG 0002 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/05/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS DE PLENÁRIO ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDAS 01 E 02 PELO DEP PAULO ROCHA E OUTROS, E EMENDA 03 PELO DEP ZENALDO COUTINHO E OUTROS. Inteiro teor
02/06/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; JOSE GENOINO, LIDER DO PT; MIRO TEXEIRA, LIDER DO PDT; ROBERTO JEFFERSON, LIDER DO PTB; LUIZA ERUNDINA, LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO BLOCO PL/PST/PSL/PMN/PSD; REGIS CAVALCANTE NA QUALIDADE DE LIDER DO PPS E ARTHUR VIRGILIO, LIDER DO GOVERNO NO CONGRESSO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 03 06 99 PAG 26213 COL 01. Inteiro teor
07/06/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 06 99 PAG 25391 COL 02. Inteiro teor
07/06/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CME E CCJR.
10/06/1999	Minas e Energia ( CME ) RELATOR DEP NICIAS RIBEIRO.
04/11/1999	Minas e Energia ( CME ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NICIAS RIBEIRO. Inteiro teor
07/02/2000	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFERIDO OF P-376/99, DA CFT, SOLICITANDO REVISÃO DO DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MATERIA ALHEIA A COMPETENCIA DA COMISSÃO.
31/05/2000	Minas e Energia ( CME ) APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NICIAS RIBEIRO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP RICARDO BARROS E JOSE CARLOS ALELUIA E ROMEL ANIZIO.
01/06/2000	Minas e Energia ( CME ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
07/06/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP NELSON OTOCH. RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
28/11/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor
05/12/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON OTOCH, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
05/12/2000	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CME E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 84-A/99.
08/05/2001	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 09 05 01 PÁG 19156 COL 02. Inteiro teor
09/05/2001	Plenário ( PLEN ) Discussão em turno único.
09/05/2001	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão. DCD 10 05 01 Pág 19627 COL 01. Inteiro teor
15/05/2001	Plenário ( PLEN ) Discussão em turno único. Indeferido o Ofício 105/01, do Dep Regis Cavalcante, solicitando a reconstituição deste projeto.
15/05/2001	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada. DCD 16 05 01 Pág 20933 Col 01. Inteiro teor
16/05/2001	Plenário ( PLEN ) Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão. DCD 17 05 01 Pág 21675 Col 01. Inteiro teor
16/05/2001	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único.
17/05/2001	Plenário ( PLEN ) Discussão em turno único.
17/05/2001	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada, em face da não conclusão do item 1 da pauta da Ordem do Dia (Urgência constitucional e prazo encerrado). DCD 18 05 01 Pág 22281 Col 01. Inteiro teor
22/05/2001	Plenário ( PLEN ) Discussão em turno único.
22/05/2001	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão. DCD 23 05 01 Pág 23159 Col 01. Inteiro teor
23/05/2001	Plenário ( PLEN ) Discussão em turno único.
23/05/2001	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão. DCD 24 05 01 Pág 23618 Col 02. Inteiro teor
29/05/2001	Plenário ( PLEN ) Discussão em turno único.
29/05/2001	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão. DCD 30 05 01 Pág 25598 Col 01. Inteiro teor
30/05/2001	Plenário ( PLEN ) Discussão em turno único.
30/05/2001	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão. DCD 31 05 01 Pág 25574 Col 01. Inteiro teor
31/05/2001	Plenário ( PLEN ) Discussão em turno único.
31/05/2001	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Retirado de Pauta, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
19/06/2001	Plenário ( PLEN ) Aprovação do requerimento de urgência dos senhores líderes, apresentado na sessão do dia 02 06 99, que solicita, nos termos do artigo 155 do RI, urgência para este projeto.
19/06/2001	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão
19/06/2001	Plenário ( PLEN ) Discussão em turno único
20/06/2001	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ASDRUBAL BENTES, ZENALDO COUTINHO, NEIVA MOREIRA, BABÁ E JOSÉ ANTONIO ALMEIDA. ENCERRADA A DISCUSSÃO
20/06/2001	Plenário ( PLEN ) DESIGNADO PARA PROFERIR PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: RELATOR, DEP MESSIAS RIBEIRO, EM SUBSTITUIÇÃO À CME E RELATOR, DEP NELSON OTOCH, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR.
20/06/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Nelson Otoch (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário 1, da Emenda de Plenário 2, e da Emenda de Plenário 3. Inteiro teor
20/06/2001	Minas e Energia ( CME ) Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Nicias Ribeiro (PSDB-PA), pela aprovação da Emenda de Plenário 1, da Emenda de Plenário 2, e da Emenda de Plenário 3. Inteiro teor
20/06/2001	Plenário ( PLEN ) APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO. DCD 21 06 01 PÁG 30140 COL 01. Inteiro teor
26/06/2001	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE- 240/01.
12/09/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 207/02 . DOFC 11 09 02 PAG 0002 COL 01.