Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Viação e Transportes,
  Finanças e Tributação e
  Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/09/2003 PÁG 50473 COL 02. Inteiro teor

Viação e Transportes ( CVT )

• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/10/2003

Viação e Transportes ( CVT )

• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Almir Sá Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Almir Sá, pela aprovação. Inteiro teor

Viação e Transportes ( CVT )

• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Humberto Michiles Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Humberto Michiles, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Viação e Transportes ( CVT )

• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo

Viação e Transportes ( CVT )

• Prazo de vista encerrado.

Mesa Diretora ( MESA )

• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 191 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-251/2007.
  DCD 11 04 07 PAG 15340 COL 01 Inteiro teor

Viação e Transportes ( CVT )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007)

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este o PL-785/2007. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho ao REQ 2333/08: "Revogo o Ato da Presidência de 07/03/2008, que, nos termos do art. 17, I, m, do RICD, cria "Comissão Especial para apreciar todas as proposições de matéria correlata que tramitam na Câmara dos Deputados sobre desoneração tributária e redução de tarifas de transporte público". Outrossim, determino a apensação do PL nº 424/2007 e seu apensado ao PL nº 1927/2003, revejo o despacho inicialmente aposto ao mesmo PL nº 1927/2003, para o fim de incluir, entre as comissões competentes para examinar o mérito, as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC e de Desenvolvimento Urbano - CDU e, por conseguinte, crio Comissão Especial na forma do art. 34, II, do RICD, para apreciar o mérito e os aspectos formais do conjunto dessas proposições, a ser constituída por integrantes das seguintes Comissões: de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, de Desenvolvimento Urbano - CDU, de Viação e Transporte - CVT, de Finanças e Tributação - CFT (mérito e RICD, art. 54, II) e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC (RICD, art. 54, I).
  Mantenham-se os regimes de deliberação (conclusiva no âmbito das comissões - RICD, art. 24, II) e de tramitação (ordinário).
  Publique-se. Oficie-se." DCD 04 04 08 PAG 12985 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
  DCD de 12/02/09 PÁG 3589 COL 01. Inteiro teor

Comissão Especial - PL 1927/03 - Desoneração Tributária do Transporte ( PL192703 )

• Apresentação do REQ 3/2009 PL192703, pelo Dep. Chico da Princesa, que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. MARCOS ISFER, Presidente da Urbanização de Curitiba S.A. para discutir as medidas de redução tributária dos serviços de transporte público coletivo urbano e metropolitano de passageiros" Inteiro teor

Comissão Especial - PL 1927/03 - Desoneração Tributária do Transporte ( PL192703 )

• Apresentação do REQ 22/2009 PL192703, pelo Dep. Carlos Zarattini, que "solicita seja convidado o Senhor Presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Por Fretamento e Para Turismo de São Paulo e Região - TRANSFRETUR a comparecer a esta comissão para expor sobre o tema Redução de Tarifas e o Bilhete Único." Inteiro teor
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2009)

Comissão Especial - PL 1927/03 - Desoneração Tributária do Transporte ( PL192703 )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto

Comissão Especial - PL 1927/03 - Desoneração Tributária do Transporte ( PL192703 )

• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2009)

Comissão Especial - PL 1927/03 - Desoneração Tributária do Transporte ( PL192703 )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL192703, pelo Dep. Carlos Zarattini Inteiro teor
• Parecer do Relator, Deputado Carlos Zarattini, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas apresentadas ao Substitutivo; pela não implicação das Emendas de nº 1, 3, 5 a 22, 24, 26 a 28, 30 a 32 e 34 em aumento de despesa ou redução de receitas da União, não cabendo pronuncionamento quanto à sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nº 2, 4, 23, 25, 29 e 33; no mérito, pela rejeição das Emendas de nº 2, 4, 5, 16, 24 a 26, 28 a 30, 32 e 33 e pela aprovação, total ou parcial, das demais, na forma do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 1.927, de 2003, e apensados. Inteiro teor
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL192703, pelo Dep. Carlos Zarattini Inteiro teor
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 3/2007 ao PL 424/2007 da CVT, do PL 5311/2005, do PL 424/2007, e do PL 785/2007, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2009 da PL192703, da Emenda 1/2007 ao PL 424/2007 da CVT, e da Emenda 2/2007 ao PL 424/2007 da CVT, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 6 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 7 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 8 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 9 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 10 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 11 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 12 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 13 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 14 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 15 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 17 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 18 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 19 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 20 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 21 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 22 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 27 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 31 ao SBT 1 PL192703, e da Emenda ao Substitutivo 34 ao SBT 1 PL192703, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 25 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 29 ao SBT 1 PL192703, e da Emenda ao Substitutivo 33 ao SBT 1 PL192703, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 16 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 24 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 26 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 28 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 30 ao SBT 1 PL192703, e da Emenda ao Substitutivo 32 ao SBT 1 PL192703, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda ao Substitutivo 23 ao SBT 1 PL192703. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 23 10 09 PAG 59084 COL 01, Letra A. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-424/2007, PL-5311/2005, PL-785/2007 apensadas.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1927/2003, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 310, de 2009 (PL nº 1.927, de 2003, na Casa de origem), que Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros REITUP, condicionado à implantação do bilhete único temporal ou de rede integrada de transportes.
  Dê-se ao Projeto a seguinte redação:
  Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e de Caráter Urbano de Passageiros (Reitup), condicionado à implantação de bilhete único temporal ou de rede integrada de transportes, e acrescenta art. 7º-A à Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 14/08/13, PÁG 33477 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor

Comissão Especial - PL 1927/03 - DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTE ( PL192703 )

• Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP)

Comissão Especial - PL 1927/03 - DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTE ( PL192703 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei no 1.927-C, de 2003, na forma do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal; pela inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira do § 7o do art. 2o, e, no mérito, pela rejeição dos seguintes dispositivos do Substitutivo do Senado Federal: alínea "a" do inciso I do caput do art. 2o e manutenção da redação dada pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados; item 2 da alínea "b" do inciso II do caput do art. 2o e manutenção da redação dada pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados; §§ 6o e 7o do art. 2o; §§ 4o e 5o do art. 3o; art. 9o e 10, preservando-se expressões inseridas no inciso III do art. 8o; art. 12; art. 13, preservando-se expressões inseridas no inciso IV do caput do art. 3o; pela rejeição da supressão realizada pelo Senado Federal do parágrafo único do art. 3o do Substitutivo da Câmara dos Deputados, restabelecendo-o com renumeração para § 4o do mesmo artigo; pela aprovação com ajuste de redação do texto do Substitutivo do Senado, para preservação de parte do texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados, em relação aos seguintes dispositivos: item 1 da alínea "a" do inciso I do caput do art. 2º; item 2 da alínea "a" do inciso I do caput do art. 2º; inciso II do caput do art. 3º; inciso III do caput do art. 3º e respectiva alínea "a" e seus itens 1 a 6; inciso IV do caput do art. 3º; art. 8º; pela aprovação do parágrafo único do art. 6o do Substitutivo do Senado, em substituição aos §§ 1o e 2o do art. 7o do Substitutivo da Câmara, bem como da ementa e dos demais dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, renumerando-se seus arts. 11 e 14 para arts. 9o e 10. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor