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PL 1885/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Walter Pinheiro - PT/BA

Apresentação
03/09/2003

Ementa
Altera a redação do inciso II do art. 129 da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social" e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece que os processos contra as empresas que não cumprem suas obrigações de segurança do trabalho serão julgados na Justiça Comum dos Estado e do Distrito Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/09/2003	Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/09/2003	22/09/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)	14/05/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2008)	24/03/2008

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/09/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Walter Pinheiro (PT-BA). Inteiro teor
15/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II Inteiro teor
18/09/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/09/2003 pág 48291 col 02. Inteiro teor
18/09/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
19/09/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/09/2003
26/09/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
08/10/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão
05/11/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Benjamin Maranhão Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão, pela rejeição. Inteiro teor
14/04/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista à Deputada Angela Guadagnin.
16/04/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo de vista encerrado.
28/04/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Requerimento pelo Dep. Walter Pinheiro Inteiro teor
07/12/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Adiada a discussão por 10 sessões.
07/12/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Aprovado requerimento do Sr. Dr. Rosinha que requeiro a Vossa Excelência nos termos regimentais o adiamento da discussão do PL 1885/2003, item 38 da Pauta, pelo prazo de 10 sessões. Apresentação do Requerimento pelo Dep. Dr. Rosinha
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 190 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
01/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 408, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Pinheiro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
25/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-408/2007. DCD 26 04 07 PAG 19120 COL 01 Inteiro teor
10/05/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS)
11/05/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)
29/05/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
10/08/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Germano Bonow Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela rejeição. Inteiro teor
21/08/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Dr. Rosinha.
23/08/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo de Vista Encerrado
28/08/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Chico D'Ângelo.
18/09/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a Requerimento da Deputada Angela Portela.
19/09/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/09/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
21/09/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
25/09/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
25/09/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 26/09/07, PÁG 49932 COL 01, Letra A. Inteiro teor
18/03/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO)
19/03/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2008)
02/04/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
20/05/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Valverde Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
03/06/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO)
16/06/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Valverde Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
30/09/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER Inteiro teor

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19/09/2007 - 09h30
Comissão de Saúde

Reunião Deliberativa Ordinária
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- Detalhes
18/09/2007 - 14h30
Comissão de Saúde

Reunião Deliberativa Ordinária
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05/09/2007 - 10h00
Comissão de Saúde

Reunião Deliberativa Ordinária
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