PL 1697/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Caio Narcio - PSDB/MG
Apresentação
27/05/2015
Ementa
Estabelece isenção de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza para empresas de transporte público urbano intramunicipal que ofereçam transporte gratuito aos estudantes dos ensinos fundamental e médio.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 7.713, de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/09/2015 | Defiro o Requerimento n. 2.815/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.697/2015, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.697/2015: À CDU, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões, art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2015) | 06/08/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2015) | 09/10/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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01/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/06/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
14/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/09/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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07/10/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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08/10/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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21/10/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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18/12/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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05/05/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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28/06/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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05/07/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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06/07/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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10/08/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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20/02/2017 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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06/04/2017 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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08/06/2017 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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04/07/2017 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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02/08/2017 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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14/03/2018 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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24/04/2018 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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10/05/2018 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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14/06/2018 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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03/07/2018 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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13/11/2018 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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11/01/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/08/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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