PL 1697/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
27/05/2015

Ementa
Estabelece isenção de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza para empresas de transporte público urbano intramunicipal que ofereçam transporte gratuito aos estudantes dos ensinos fundamental e médio.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 7.713, de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/09/2015 Defiro o Requerimento n. 2.815/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.697/2015, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.697/2015: À CDU, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões, art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2015) 06/08/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2015) 09/10/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1697/2015, pelo Deputado Caio Narcio (PSDB-MG), que: "Estabelece isenção de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza para empresas de transporte público urbano intramunicipal que ofereçam transporte gratuito aos estudantes dos ensinos fundamental e médio". Inteiro teor
01/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
08/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/06/15, PÁG 108 COL 01. Inteiro teor
08/06/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
04/08/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
05/08/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2015)
18/08/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2815/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 1.697/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito". Inteiro teor
14/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 2.815/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.697/2015, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.697/2015: À CDU, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões, art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
16/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT, Memo nº 290/15 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
22/09/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
23/09/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
07/10/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Zé Carlos (PT-MA)
08/10/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2015)
21/10/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/12/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Zé Carlos (PT-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Zé Carlos (PT-MA), pela rejeição. Inteiro teor
05/05/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP)
28/06/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designada Relatora, Dep. Moema Gramacho (PT-BA)
05/07/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/07/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE)
10/08/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Caetano (PT-BA)
20/02/2017

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/04/2017

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
08/06/2017

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/07/2017

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR)
  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/08/2017

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Moisés Diniz (PCdoB-AC)
14/03/2018

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/04/2018

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP)
10/05/2018

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/06/2018

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
03/07/2018

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • O Relator, Dep. Felipe Maia, deixou de ser membro da Comissão
13/11/2018

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
11/01/2019

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/08/2019

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolução à CCP.