PL 1687/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 679/2011
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Ana Rita - PT/ES
Apresentação
26/05/2015
Ementa
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para instituir a Política Nacional de Apoio aos Agrotóxicos e Afins de Baixa Periculosidade.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/06/2016 | Deferido o Requerimento n. 4.597/2016, conforme despacho do seguinte teor: ”Defiro o Requerimento n. 4.597/2016, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 1.687/2015 ao Projeto de Lei n. 6.299/2002. Por conseguinte, determino a alteração do nome da Comissão Especial do Projeto de Lei n. 1.687/2015, para passar a se referir ao Projeto de Lei n. 6.299/2002, que encabeçará o bloco em apreciação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.299/2002: À CDEICS, à CMADS, à CSSF, à CAPADR, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.]” Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2015) | 11/06/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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09/02/2022 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/2/2022 – 13h55 – 4ª Sessão). |
Apensados
Apensados ao PL 1687/2015 ( 8 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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05/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/06/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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09/06/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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10/06/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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23/06/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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07/12/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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16/12/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/02/2016 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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04/05/2016 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
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18/05/2016 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2016 |
Comissão Especial - PL 6299/02 - REGULA DEFENSIVOS FITOSSANITÁRIOS ( PL629902 )
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31/05/2016 |
Comissão Especial - PL 6299/02 - REGULA DEFENSIVOS FITOSSANITÁRIOS ( PL629902 )
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07/06/2016 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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07/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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08/06/2016 |
Comissão Especial - PL 6299/02 - REGULA DEFENSIVOS FITOSSANITÁRIOS ( PL629902 )
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20/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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20/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/06/2016 |
Comissão Especial - PL 6299/02 - REGULA DEFENSIVOS FITOSSANITÁRIOS ( PL629902 )
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29/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2022 |
Plenário ( PLEN )
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09/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 18/05/2016 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/05/2016 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/12/2015 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária