PL 1620/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
20/05/2015
Ementa
Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que "Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal".
Dados Complementares:
Tipifica como crime de responsabilidade do Governador e do Secretário de Estado, a realização de despesa com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal que não esteja prevista em lei.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/05/2015 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2015) | 12/06/2015 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/06/2019) | 18/06/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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24/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 354/19/PS-GSE. |
19/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 19/09/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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25/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 19/09/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/09/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/08/2019 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária