MPV 674/2015 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13164/2015


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/05/2015

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
26/08/2015 Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 21/05/2015 a 26/05/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 16/06/2015.
Senado Federal: 17/06/2015 a 30/06/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/07/2015 a 03/07/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 04/07/2015.
Congresso Nacional: 20/05/2015 a 03/08/2015 **
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2015**

**Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):
Congresso Nacional: 20/05/2015 a 18/07/2015
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/09/2015

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
20/05/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (de 21/05/2015 a 26/05/2015) 21/05/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/09/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 352/15 (CN) encaminhando texto promulgado.
16/09/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 13164/2015. DOU 17/09/15 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/05/2015

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
20/05/2015

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 21/05/2015 a 26/05/2015.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 16/06/2015.
    Senado Federal: 17/06/2015 a 30/06/2015.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/07/2015 a 03/07/2015.
    Sobrestar Pauta: a partir de 04/07/2015.
    Congresso Nacional: 20/05/2015 a 03/08/2015 **
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2015**

    **Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):
    Congresso Nacional: 20/05/2015 a 18/07/2015
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/09/2015

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
20/05/2015

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 21/05/2015 a 26/05/2015)
  • CRONOGRAMA Inteiro teor
21/05/2015

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator o Deputado Weliton Prado, e Relator revisor o Senador Elmano Férrer.
26/05/2015

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

26/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 205/15 - CN comunica o encaminhamento da MPV 674/15 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e encaminha calendário para sua tramitação
28/05/2015

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Recebido na CMO.
18/06/2015

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada em 18.06.2015, às folhas de nºs 45 e 46, Nota Técnica nº 12-2015 da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 674, de 2015 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN Inteiro teor
03/07/2015

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Deixa de ser Relator da Matéria, o Deputado Weliton Prado, em virtude do seu desligamento da CMO, em 01/07/2015, conforme Ofício nº 435/GAB-LidPT, de 01/07/2015, anexado à folha de nº 47.
07/07/2015

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designada Relatora a Deputada Gorete Pereira em substituição ao Deputado Weliton Prado.
10/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publicado Ato n. 23, de 9/7/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 10/7/15). DCD de 10/07/15 PÁG 03 COL 01. Inteiro teor
13/08/2015

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pela Dep. Gorete Pereira Inteiro teor
  • Voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. A Relatora, quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. Inteiro teor
18/08/2015

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Relatório por unanimidade.
18/08/2015

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2015, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado CAIO NARCIO, relator ad hoc (designada relatora anteriormente a Deputada Gorete Pereira), nos termos da Medida Provisória nº 674/2015-CN. Quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas declaradas INADMITIDAS.
19/08/2015

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • À SSCLCN.
26/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 336/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 674/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 15 (quinze) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 50, de 2015-CN, que conclui pela rejeição das emendas e pela aprovação da matéria em sua forma original. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 146/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 674/2015. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 50, de 2015-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela rejeição das emendas e pela aprovação da matéria em sua forma original. Inteiro teor
  • Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor
26/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/15 PÁG 404 COL 01. Inteiro teor
27/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 336/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 674/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/08/2015 - 13:24 - 244ª Sessão).
01/09/2015

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/09/2015

Plenário ( PLEN ) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único. DCD 02/09/15 PAG 129 COL 01. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Glauber Braga (PSB-RJ).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Nos termos do parágrafo 6º do artigo 189 do Regimento Interno o Presidente não submeterá a voto as emendas de nºs 1 a 15 apresentadas à Medida Provisória nº 674, de 2015, por terem recebido parecer pela inadmissibilidade da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 674 de 2015.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Caio Nárcio (PSDB / MG). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 674-A/2015).
    DCD 02/09/15 PAG 129 COL 01. Inteiro teor
02/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 511/15/PS-GSE. Inteiro teor
16/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 13164/2015. DOU 17/09/15 PÁG 01 COL 01.
17/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 352/15 (CN) encaminhando texto promulgado.
Sessões e Reuniões
  • 01/09/2015 - 17h02

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 01/09/2015 - 13h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 19/08/2015 - 18h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária