PL 1580/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
19/05/2015
Ementa
Concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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25/05/2015 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2015) | 22/06/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/09/2015) | 11/09/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2016) | 12/08/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/02/2018) | 05/02/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 1580/2015 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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25/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/05/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/06/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
19/06/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/07/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/07/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/07/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/07/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/07/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/12/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/06/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/08/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/08/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/08/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/02/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/02/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2020 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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