PL 1561/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
William Woo - PV/SP
Apresentação
14/05/2015
Ementa
Altera a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014 para permitir a quitação da taxa que especifica por meio de compensação com os créditos próprios do contribuinte, na forma que estabelece.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/05/2015 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2015) | 06/08/2015 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019) | 26/08/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
28/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). |
Apensados
Apensados ao PL 1561/2015 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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25/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/12/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/09/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/10/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/09/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/09/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/10/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/10/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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13/10/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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