PEC 45/2015
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Osmar Bertoldi - DEM/PR
Apresentação
14/05/2015
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 212 da Constituição Federal, para dispor sobre a aplicação mínima de recursos para a educação especial.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/05/2015 | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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14/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/06/2017 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 11/05/2016 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/05/2016 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/05/2016 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária