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PEC 43/2015 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 252/2013 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Identificação da Proposição

Autor
Cabo Daciolo - PSOL/RJ

Apresentação
14/05/2015

Ementa
Altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal, para garantir o exercício do direito ao voto dos conscritos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/09/2015	Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 43/2015 à PEC nº 252/2013. Ambas as propostas aguardam criação de Comissão Especial. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	02/07/2015 - Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor 27/08/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/05/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 43/2015, pelos Deputados Cabo Daciolo (PSOL-RJ) e outros, que: "Altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal, para garantir o exercício do direito ao voto dos conscritos". Inteiro teor
14/05/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas Inteiro teor
14/05/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/15, PÁG 415 COL 01. Inteiro teor
18/05/2015	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
19/05/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 20/05/15 PÁG 557 COL 01. Inteiro teor
19/05/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
09/06/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ)
02/07/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Indio da Costa (PSD-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor
25/08/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
26/08/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirada de Pauta em virtude da ausência do Relator.
27/08/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Leitura do Parecer do Relator, Dep. Índio da Costa, pelo Dep. Felipe Maia. Aprovado o Parecer.
28/08/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
01/09/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 02/09/15 PAG 439 COL 01, Letra A. Inteiro teor
02/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 43/2015 à PEC nº 252/2013. Ambas as propostas aguardam criação de Comissão Especial. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019. Inteiro teor

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27/08/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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26/08/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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25/08/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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