PDC 499/2003
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Dr. Rosinha - PT/PR
Apresentação
29/07/2003
Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 764, de 24 de setembro de 1998, da Secretaria da Vigilância Sanitária, que dispõe sobre limite máximo de resíduos no solo do agrotóxico Glifosato.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/08/2004 | Deferido Ofício nº 89/04, da CCJC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto, para incluir a CMADS e CAPADR, que deverão pronunciar-se antes da CCJC. Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) (Novo Despacho) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
29/07/2003 |
Plenário ( PLEN )
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14/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/08/2004 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
15/09/2004 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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01/12/2004 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
16/02/2005 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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07/07/2005 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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10/08/2005 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/08/2005 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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17/08/2005 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
15/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/10/2005 |
Plenário ( PLEN )
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26/10/2005 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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Sessões e Reuniões
- 06/10/2005 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/08/2005 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/08/2005 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária