PL 1398/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Lobbe Neto - PSDB/SP
Apresentação
03/07/2003
Ementa
Estabelece critérios para a produção e a comercialização de álcool hidratado pelas unidades produtoras, com capacidade de até 5.000 litros / dia, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/05/2004 | Deferido Ofício nº 105/04, da CDC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir esta Comissão e incluir a CMADS, que deverá manifestar-se após a CME. Às Comissões de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II (Novo Despacho). DCD 19 05 04 PÁG 22543 COL 01. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/08/2003 | 11/08/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 10/09/2003 | 10/09/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/10/2003. (Quando tramitando na CDCMAM). | 29/10/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2005) | 23/09/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2006) | 10/03/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2007) | 23/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008) | 14/03/2008 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 4 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/07/2003 |
Plenário ( PLEN )
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16/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/07/2003 |
Minas e Energia ( CME )
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07/08/2003 |
Minas e Energia ( CME )
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08/08/2003 |
Minas e Energia ( CME )
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20/08/2003 |
Minas e Energia ( CME )
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05/09/2003 |
Minas e Energia ( CME )
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09/09/2003 |
Minas e Energia ( CME )
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19/09/2003 |
Minas e Energia ( CME )
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24/09/2003 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/09/2003 |
Minas e Energia ( CME )
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15/10/2003 |
Minas e Energia ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/10/2003 |
CDCMAM ( CDCMAM )
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28/10/2003 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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28/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/11/2003 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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28/11/2003 |
CDCMAM ( CDCMAM )
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30/03/2004 |
CDCMAM ( CDCMAM )
|
18/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/05/2004 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
07/07/2004 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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19/05/2005 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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08/06/2005 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/06/2005 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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15/06/2005 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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28/06/2005 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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30/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/09/2005 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/09/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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21/09/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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22/09/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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30/09/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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03/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/11/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
24/11/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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06/12/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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07/12/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/12/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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14/12/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/12/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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15/12/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/03/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/03/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/03/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/04/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/12/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/04/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/05/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/05/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/05/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/06/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/06/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 18/12/2008 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/12/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/12/2008 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária