PL 1376/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13426/2017
Identificação da Proposição
Apresentação
02/07/2003
Ementa
Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/08/2010 | EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 | 04/08/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/04/2004 | 12/04/2004 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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01/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 361/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 14 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/07/2003 |
Plenário ( PLEN )
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16/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/07/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/11/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/12/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/03/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/03/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/10/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/10/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/10/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/11/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/11/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/11/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/08/2010 |
Plenário ( PLEN )
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13/08/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/08/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/08/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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06/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/11/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/11/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/05/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/05/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/06/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/11/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/03/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/09/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
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25/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/10/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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23/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/05/2014 |
Plenário ( PLEN )
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08/09/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/06/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/06/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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03/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/02/2017 |
Plenário ( PLEN )
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14/02/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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15/02/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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20/02/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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21/02/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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21/02/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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07/03/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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10/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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