PL 1337/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Wladimir Costa - PMDB/PA
Apresentação
25/06/2003
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências", a fim de proibir a concessão de registro provisório.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/07/2003 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; deTrabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/09/2003 | 15/09/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007) | 30/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/12/2007) | 24/12/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2008) | 16/04/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2011) | 22/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/10/2013) | 10/10/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/10/2016) | 04/10/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 1337/2003 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/06/2003 |
Plenário ( PLEN )
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11/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/07/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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16/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/09/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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12/09/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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23/09/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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09/12/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
27/04/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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15/05/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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20/12/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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21/12/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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14/02/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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04/03/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
12/03/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
15/04/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
24/04/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
26/11/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/12/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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16/12/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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05/04/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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06/04/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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27/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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04/09/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:15 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/09/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/09/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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08/10/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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09/10/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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22/10/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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30/10/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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13/11/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/11/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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04/12/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/12/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/03/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/03/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/04/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/04/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/05/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/05/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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09/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/07/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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12/08/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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19/05/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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01/06/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/06/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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13/07/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
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02/08/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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23/08/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/08/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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30/08/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
30/08/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/08/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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13/09/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/09/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/10/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/10/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/04/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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Sessões e Reuniões
- 30/08/2016 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/08/2016 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/08/2016 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária