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PL 1331/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Chico Alencar - PT/RJ

Apresentação
25/06/2003

Ementa
Dispõe sobre mensagens educativas em anúncios que sugerem a prática sexual.

Dados Complementares:
Deve constar a frase: "Faça sexo seguro, use camisinha."

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/07/2003	Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/08/2003	18/08/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)	30/04/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2007)	06/08/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2007)	26/11/2007
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/03/2012)	29/03/2012

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/06/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Chico Alencar (PT-RJ). Inteiro teor
11/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
16/07/2003	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
16/07/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 07 03 PAG 33855 COL 02. Inteiro teor
14/08/2003	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Almir Moura
15/08/2003	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/08/2003
22/08/2003	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
15/12/2003	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Parecer do Relator, Dep. Almir Moura, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
23/06/2004	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE)
27/08/2004	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Parecer do Relator, Dep. Aníbal Gomes, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
25/05/2005	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Corauci Sobrinho (PFL-SP)
08/07/2005	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Parecer do Relator, Dep. Corauci Sobrinho (PFL-SP), pela aprovação. Inteiro teor
31/08/2005	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Almir Moura, João Batista e João Mendes de Jesus.
05/09/2005	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Devolução de Vista (Dep. Almir Moura, Dep. João Batista e Dep. João Mendes de Jesus). Devolvido ao Relator, Dep. Corauci Sobrinho (PFL-SP)
09/06/2006	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 179 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
09/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 166, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2007. DCD de 29/03/07 PÁG 13204 COL 01. Inteiro teor
26/04/2007	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Elismar Prado (PT-MG)
27/04/2007	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)
15/05/2007	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
06/07/2007	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Elismar Prado Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Elismar Prado (PT-MG), pela aprovação. Inteiro teor
11/07/2007	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/07/2007	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/07/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
12/07/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
01/08/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD 02 08 07 PAG 37838 COL 02, Letra A. Inteiro teor
02/08/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Bispo Gê Tenuta (DEM-SP)
03/08/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2007)
16/08/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas. Emendas ao Projeto
23/08/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP)
22/11/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Antonio Bulhões Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CSSF, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 2/2007 da CSSF, e da Emenda 3/2007 da CSSF. Inteiro teor
23/11/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2007)
05/12/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
11/12/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Vista à Deputada Cida Diogo.
13/12/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo de Vista Encerrado
19/12/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
03/04/2008	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP) Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP)
29/04/2008	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Antonio Bulhões Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CSSF, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 2/2007 da CSSF, e da Emenda 3/2007 da CSSF. Inteiro teor
01/04/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
15/04/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
13/05/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP)
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
01/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 580/2011, pelo Dep. Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
04/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-580/2011. DCD de 05/03/11 PÁG 10807 COL 01. Inteiro teor
07/03/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida sem Manifestação.
27/03/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ)
28/03/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/03/2012)
11/04/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
22/01/2015	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 235/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". Inteiro teor
10/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2015. Inteiro teor
26/03/2015	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ)
01/06/2015	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CSSF, da Emenda 2/2007 da CSSF, e da Emenda 3/2007 da CSSF. Inteiro teor
03/11/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CSSF cópia do Ofício nº 263/2016 - CCS Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/01/2020	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolução à CCP

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15/04/2009 - 09h30
Comissão de Saúde

Reunião Deliberativa Ordinária
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01/04/2009 - 09h30
Comissão de Saúde

Reunião Deliberativa Ordinária
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02/04/2008 - 09h30
Comissão de Saúde

Reunião Deliberativa Ordinária
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