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PL 1187/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Laudivio Carvalho - PMDB/MG

Apresentação
16/04/2015

Ementa
Altera o artigo 180 do Código Penal, para aumentar a pena do crime de receptação e dá outras providências

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/04/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 1187/2015 ( 2 )

  • PL 3609/2015
  • ,  PL 10855/2018

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/04/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1187/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Altera o artigo 180 do Código Penal, para aumentar a pena do crime de receptação e dá outras providências". Inteiro teor
28/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
29/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/15 PÁG 232 COL 01. Inteiro teor
29/04/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

14/07/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)
06/10/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3609/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
31/10/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
05/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3609/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
18/10/2018

Mesa Diretora ( MESA )

22/10/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), para reexame em razão da apensação do PL 10.855/2018.
20/12/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
17/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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