PL 1161/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Alceu Moreira - PMDB/RS
Apresentação
15/04/2015
Ementa
Altera o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipóteses de dispensa da assistência às rescisões de contratos de trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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28/04/2015 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2015) | 18/05/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/02/2018 19:59:00. Não foram apresentados recursos. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
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28/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/05/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/05/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/05/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/07/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/07/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/10/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/07/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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07/07/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/07/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
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29/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/04/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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