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PL 1112/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Henrique Gaguim - PMDB/TO

Apresentação
10/04/2015

Ementa
Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para acrescentar vedações na utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei.

Dados Complementares:
Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/04/2015 Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2015) 29/04/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/09/2015) 17/09/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016) 04/02/2016
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019) 28/08/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/05/2021 Plenário ( PLEN )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 79/2021/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 15/04/2021 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual) - Aprovada a Redação Final.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/04/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1112/2015, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO), que: "Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para acrescentar vedações na utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei". Inteiro teor
22/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
22/04/2015

Esporte ( CESPO )

  • Recebimento pela CESPO.
22/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/15, PÁG 382 COL 01. Inteiro teor
27/04/2015

Esporte ( CESPO )

  • Designado Relator, Dep. João Derly (PCdoB-RS)
28/04/2015

Esporte ( CESPO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2015)
12/05/2015

Esporte ( CESPO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/09/2015

Esporte ( CESPO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado João Derly (PCdoB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Derly (PCdoB-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
16/09/2015

Esporte ( CESPO )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/09/2015)
29/09/2015

Esporte ( CESPO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/10/2015

Esporte ( CESPO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
28/10/2015

Esporte ( CESPO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
05/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/11/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD 11/11/15 PAG 515 COL 01, Letra A. Inteiro teor
29/01/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR)
03/02/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016)
23/02/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/05/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Esporte. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sergio Souza, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019. Inteiro teor
26/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
27/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019)
10/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão do Esporte. Inteiro teor
04/12/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:15 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
06/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/12/19 PÁG 220, Letra B. Inteiro teor
09/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/12/2019).
17/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/12/2019 14:25:00. Não foram apresentados recursos.
19/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1547/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
23/12/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/04/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
09/04/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR). Inteiro teor
15/04/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)

  • Aprovada a Redação Final.
14/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
14/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 79/2021/PS-GSE. Inteiro teor
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  • 15/04/2021 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)

  • 04/12/2019 - 09h15

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 03/12/2019 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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