PL 1050/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
André Luiz - PMDB/RJ
Apresentação
21/05/2003
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de utensílios descartáveis pelo comércio de alimentação e bebidas e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/06/2003 | Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/06/2003 | 17/06/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/09/2003 | 24/09/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 11/03/2005 | 11/03/2005 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
21/05/2003 |
Plenário ( PLEN )
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12/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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16/06/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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16/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/06/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
25/06/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
06/08/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
03/09/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
15/09/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
15/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/09/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/09/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
30/09/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/10/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/10/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
30/10/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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05/11/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/11/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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17/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/11/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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09/03/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
10/03/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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17/03/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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30/03/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/03/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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11/04/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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13/04/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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01/06/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/06/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/07/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/08/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/11/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/12/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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