PL 816/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Sandes Júnior - PPB/GO
Apresentação
23/04/2003
Ementa
Altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, estado de Goiás".
Dados Complementares:
Inclui entre os beneficiários de pensão especial, por contaminação do Césio 137, em Goiânia, os membros das Forças Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros que estavam em pleno exercício de suas atividades.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/05/2008 | (SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003 | 09/06/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/10/2003 | 29/10/2003 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
05/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 15 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
10/05/2016
- Parecer ao Substitutivo do Senado ao PL 816/2003 do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
Inteiro
teor
27/04/2004 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/04/2003 |
Plenário ( PLEN )
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14/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/07/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/09/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/09/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/10/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/10/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/10/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/10/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/12/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/02/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/03/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/03/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2008 |
Senado Federal ( SF )
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16/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/11/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/12/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/12/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/12/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/05/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/05/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/08/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/08/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/03/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/12/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/06/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/09/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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19/09/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
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08/02/2017 |
Plenário ( PLEN )
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29/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
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22/06/2017 |
Plenário ( PLEN )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 05/10/2016 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/10/2016 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 20/09/2016 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária