PL 778/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
16/04/2003

Ementa
Dispõe sobre a proibição do transporte de passageiros em pé em coletivos em todo o País.

Dados Complementares:
Proibe a superlotação de ônibus.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/05/2003 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003 09/06/2003

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Cunha (PPB-RJ). Inteiro teor
14/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
16/05/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
19/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 03 PÁG 21406 COL 01. Inteiro teor
05/06/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Chico da Princesa
06/06/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003
16/06/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa, pela rejeição. Inteiro teor
22/10/2003

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado João Magalhães.
28/10/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo de vista encerrado.
29/10/2003

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 05/11/03, Pag 59495 Col 01, Letra A. Inteiro teor
19/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de reurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
    DCD 20 11 03 Pag 62865 Col 01.
27/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
  • Recurso 97/03, do Dep Eduardo Cunha, contra o parecer contrário da CVT, a este Projeto.
    DCD 19/12/03 Pag 68900 Col 01.
27/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD), REC 97/2003, pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 166 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 213, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
03/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2007. DCD 04 04 07 PAG 14393 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 714/2011, pelo Dep. Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-714/2011. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015. Inteiro teor
23/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o Recurso n. 97/2003 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
30/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
29/01/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
11/05/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela injuridicidade. Inteiro teor
12/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
Sessões e Reuniões
  • 29/10/2003 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/10/2003 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária