PL 623/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
02/04/2003
Ementa
Acrescenta art. à Lei nº 10.636, de 30 de dezembro, de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - Cide.
Dados Complementares:
Cria o Fundo para Reparação de Danos Ambientais Causados por Poluição por Hidrocarbonetos, que será contemplado com recursos da CIDE-combustível.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/04/2004 | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II . (Novo Despacho) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/05/2003 | 13/05/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 17/11/2004 | 17/11/2004 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007) | 09/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2010) | 12/03/2010 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/06/2010) | 04/06/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011) | 25/03/2011 |
Apensados
Apensados ao PL 623/2003 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
02/04/2003 |
Plenário ( PLEN )
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28/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/05/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/05/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/05/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/05/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/09/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/09/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
01/04/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
26/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/04/2004 |
SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )
|
06/05/2004 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
12/05/2004 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
21/06/2004 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
07/07/2004 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
12/08/2004 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
28/10/2004 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
11/11/2004 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
16/11/2004 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
25/11/2004 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
09/03/2005 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
18/08/2005 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
25/10/2005 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
01/11/2005 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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05/04/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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16/04/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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27/03/2009 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
01/04/2009 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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07/07/2009 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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08/07/2009 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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07/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/03/2010 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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11/03/2010 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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25/03/2010 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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30/04/2010 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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04/05/2010 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
05/05/2010 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/05/2010 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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07/05/2010 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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12/05/2010 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/05/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/06/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/06/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/06/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/11/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/12/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/12/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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