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PL 623/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Maurício Quintella Lessa - PSB/AL

Apresentação
02/04/2003

Ementa
Acrescenta art. à Lei nº 10.636, de 30 de dezembro, de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - Cide.

Dados Complementares:
Cria o Fundo para Reparação de Danos Ambientais Causados por Poluição por Hidrocarbonetos, que será contemplado com recursos da CIDE-combustível.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/04/2004 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
. (Novo Despacho) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/05/2003 13/05/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 17/11/2004 17/11/2004
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007) 09/04/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2010) 12/03/2010
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/06/2010) 04/06/2010
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011) 25/03/2011

Apensados

Apensados ao PL 623/2003 ( 2 )

  • PL 1434/2003
  • ,  PL 6120/2009

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PSB-AL). Inteiro teor
28/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24 II Inteiro teor
08/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 05 03 PÁG 19171 COL 02. Inteiro teor
09/05/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM.
12/05/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/05/2003
13/05/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Sandro Matos
19/05/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1434/2003.
02/09/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Sandro Matos, pela aprovação deste. Inteiro teor
04/09/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Matos
01/04/2004

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
26/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Ofício nº 01 / 04, da CDC, determinando o encaminhamento deste Projeto.
    Às Comissões de
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
    Finanças e Tributação e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    (Novo Despacho) Inteiro teor
28/04/2004

SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )

  • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    . (Novo Despacho) Inteiro teor
06/05/2004

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-1434/2003 apensada.
12/05/2004

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Welinton Fagundes (PL-MT)
21/06/2004

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida sem Manifestação.
07/07/2004

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Renato Casagrande (PSB-ES)
12/08/2004

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Renato Casagrande
  • Parecer do Relator, Dep. Renato Casagrande, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1434/2003, apensado. Inteiro teor
28/10/2004

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Renato Casagrande (PSB-ES)
  • Relator, Dep. Renato Casagrande, acata parecer do relator anterior, Dep. Renato Casagrande, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1434/2003, apensado.
  • Devolvido ao Relator, Dep. Renato Casagrande (PSB-ES)
11/11/2004

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Renato Casagrande Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Renato Casagrande, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1434/2003, apensado. Inteiro teor
16/11/2004

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 17/11/2004
25/11/2004

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/03/2005

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Marinho (PL-MA)
18/08/2005

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Oliveira Filho (PL-PR)
25/10/2005

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do PRL 1 CMADS, pelo Dep. Oliveira Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Oliveira Filho (PL-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1434/2003, apensado. Inteiro teor
01/11/2005

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Oliveira Filho (PL-PR)
  • Devolvido ao Relator, Dep. Oliveira Filho (PL-PR)
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 162 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
08/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 134, DE 2007, pelo Deputado(a) Maurício Quintella Lessa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
26/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-134/2007 => PEC-59/1995.
    DCD 27 03 07 PAG 12461 COL 01. Inteiro teor
04/04/2007

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL)
05/04/2007

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007)
16/04/2007

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/03/2009

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida sem Manifestação.
01/04/2009

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Brizola Neto (PDT-RJ)
07/07/2009

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/07/2009

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
07/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

10/03/2010

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Arnaldo Jardim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação deste, e do PL 6120/2009, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1434/2003, apensado. Inteiro teor
11/03/2010

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2010)
25/03/2010

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
30/04/2010

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
04/05/2010

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMADS, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo, e do PL 6120/2009, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1434/2003, apensado. Inteiro teor
05/05/2010

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Fernando Marroni e Sarney Filho.
05/05/2010

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Requerimento n. 332/2010, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que: "Requeiro a Vossa Excelência, com base no artigo 52, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia desta Comissão, o Projeto de Lei nº 623 de 2003".
  • Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Jardim que requeiro a Vossa Excelência, com base no artigo 52, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia desta Comissão, o Projeto de Lei nº 623 de 2003.
  • Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Jardim que requeiro a Vossa Excelência, com base no artigo 52, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia desta Comissão, o Projeto de Lei nº 623 de 2003.
07/05/2010

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolução de Vista (Dep. Fernando Marroni e Dep. Sarney Filho).
12/05/2010

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Bassuma (PV-BA), Dep. Fernando Marroni (PT-RS), Dep. André de Paula (DEM-PE) e Dep. Antônio Roberto (PV-MG).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/05/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1434/2003, PL-6120/2009 apensadas.
13/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 18/05/10, PÁG 21233 COL 01, Letra A. Inteiro teor
01/06/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP)
02/06/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/06/2010)
22/06/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/11/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
15/12/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
03/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 64/2011, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-64/2011. DCD do dia 16/02/11 PAG 6823 COL 02. Inteiro teor
23/03/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
24/03/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
12/04/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/12/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 623/03, dos PL's nºs 1.434/03 e 6.120/09, apensados, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável e da emenda ao Substitutivo da CMADS. Inteiro teor
28/03/2012

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 03/05/12, PÁG 15042 COL 02, Letra B. Inteiro teor
03/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2012).
16/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
17/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
    DCD do dia 18/05/12 PÁG 17809 COL 01. Inteiro teor
25/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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  • 28/03/2012 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

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  • 21/03/2012 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

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    Reunião Deliberativa Ordinária

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