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PRC 15/2003 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros


Situação: Transformada na Resolução da Câmara dos Deputados 15/2003


Identificação da Proposição

Autor
Marinha Raupp - PMDB/RO

Apresentação
11/03/2003

Ementa
Acrescenta incisos aos arts. 235 e 241 e modifica o parágrafo 2º do art. 241 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Dados Complementares:
Garante licença à gestante para Deputada Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/09/2003 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para apresentação de emendas (artigo 216, § 1º do RI).
DCD 18 09 03 Pag 48110 Col 02.		 17/09/2003

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/11/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Resolução nº 15/03.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Resolução pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO). Inteiro teor
31/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PRC-63/2000.
04/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
07/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 04 03 PAG 11452 COL 01. Inteiro teor
30/07/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Dep. Rogério Silva Inteiro teor
13/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apensação desta ao PRC 63/2000.
18/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta do PRC-63/2000. Deferido Ofício nº 268/03, da Dep Marinha Raupp, solicitando esta desapensação.
08/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
15/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 16/09/2003.
17/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de emendas (artigo 216, § 1º do RI).
    DCD 18 09 03 Pag 48110 Col 02.
24/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

25/09/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
12/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1380/2003, pela Dep. Marinha Raupp Inteiro teor
20/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra
24/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação com emenda de Plenário (Pendente de parecer das CCJR E MESA).
25/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela anti-regimentalidade da Emenda de nº 1, apresentada em Plenário. Inteiro teor
26/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1380/2003 => PRC 15/2003.
26/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação - Avulso - Letra B - Parecer da CCJR. Pendente de parecer da Mesa.
27/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Republicado em virtude de incorreções no avulso anterior.
27/11/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Designada Relatora, Dep. Luci Choinacki, para proferir o parecer pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados à este Projeto e à Emenda de Plenário apresentada em 24.09.03.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luci Choinacki, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação deste Projeto e da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor
  • Encerrada a Discussão
  • Foi apresentada 01 Emenda Substitutiva de Plenário nº 2 pela Dep. Laura Carneiro.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luci Choinacki, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2. Inteiro teor
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fátima Bezerra, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2.
  • Votação em turno único
  • Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 2, com parecer pela aprovação.
  • Prejudicado o Projeto Inicial e a Emenda de Plenário nº 1 a ele apresentada.
  • Votação da Redação Final. (PRC 15-B/03).
    DCD 28 11 03 PÁG 64773 COL 01. Inteiro teor
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.
27/11/2003

Mesa Diretora ( MESA ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Transformado na Resolução nº 15/03.
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Sessões e Reuniões
  • 27/11/2003 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 26/11/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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