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PL 232/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 7684/2017 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor
Bernardo Ariston - PSB/RJ

Apresentação
27/02/2003

Ementa
Garante ao acertador de qualquer tipo de jogo ou aposta, realizado ou autorizado pela loteria federal e/ou loterias estaduais, o direito ao anonimato com relação a identificação do seu nome e imagem em anúncios e/ou informativos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/05/2012	Em virtude da do PL 3.821/12 ao PL 7716/10, apensado a este a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manisfestará quanto ao mérito e a apreciaçao será de Plenário.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	11/04/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2007)	19/03/2007
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)	14/04/2011

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/03/2024	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.

Apensados

Apensados ao PL 232/2003 ( 26 )

PL 3293/2004 (1)

PL 3293/2004

Autor: Francisco Garcia

Ementa: Obriga a Caixa Econômica Federal a divulgar os premiados nas loterias que administra.
, PL 4288/2019

PL 4288/2019

Autor: Augusto Coutinho

Ementa: Obriga a Caixa Econômica Federal a divulgar o nome dos ganhadores dos prêmios nas loterias que administra.
, PL 294/2007

PL 294/2007

Autor: Marcelo Melo

Ementa: Institui a obrigatoriedade de identificação dos apostadores das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal.
, PL 1012/2007 (20)

PL 1012/2007

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Identifica pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, o apostador de jogos de loteria explorados pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Determina a identificação do apostador da Loteria Federal, Loteca, Lotogol, Mega-Sena, Super-Sena, Quina, Lotomania, e outras.
, PL 7716/2010 (2)

PL 7716/2010

Autor: Marcelo Itagiba

Ementa: Estabelece regras para a aposta em loteria de concurso de prognóstico com a finalidade de prevenção de lavagem de ativos financeiros ou bens patrimoniais obtidos ilicitamente, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.613, de 1998.
, PL 3821/2012

PL 3821/2012

Autor: Giovani Cherini

Ementa: Estabelece regras para o pagamento de prêmio de loterias e de jogos congêneres, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 6.717, de 1979.
, PL 2204/2023

PL 2204/2023

Autor: Amaro Neto

Ementa: Torna obrigatória a identificação do apostador em jogos de loteria da Caixa Econômica Federal e acrescenta o art. 10-B a Lei n° 9.613, 03 de março de 1998.
, PL 6327/2013

PL 6327/2013

Autor: Sandro Alex

Ementa: Estabelece a possibilidade de identificação do apostador nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal e altera o Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010; e a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a destinação dos prêmios não procurados das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal ao município em que foi realizada a aposta.
, PL 6561/2013

PL 6561/2013

Autor: Sandro Alex

Ementa: Faculta a identificação do apostador nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal por meio da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), ou registro da carteira de identidade (RG); e privilegia o município em que foi realizada a aposta para receber os recursos da premiação não procurados das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 204, de 1967 e a Lei nº 10.260, de 2001. Revoga dispositivos da Lei nº 9.615, de 1998.
, PL 7183/2014

PL 7183/2014

Autor: Luiz Couto

Ementa: Dispõe sobre a criação do LORA - Leitor Ótico de Resultado de Apostas, e dá outras providências.
, PL 1622/2015

PL 1622/2015

Autor: Goulart

Ementa: Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, para estabelecer a obrigatoriedade de identificação do apostador nas casas lotéricas administradas pela Caixa Econômica Federal e proíbe a revelação da identidade dos ganhadores de prêmios lotéricos.
, PL 3386/2015 (5)

PL 3386/2015

Autor: Marcos Rotta

Ementa: "Torna obrigatória a identificação do apostador nos bilhetes de Loterias de Prognósticos realizados pela Caixa Econômica Federal"
, PL 1389/2021 (3)

PL 1389/2021

Autor: Jerônimo Goergen

Ementa: Altera o art. 16 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para permitir o pagamento de prêmio de loterias federais mediante a apresentação do comprovante de aposta ou, em sua falta, de documento pessoal que comprove ser o reclamante o titular do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF indicado no ato da aposta.
, PL 1751/2021

PL 1751/2021

Autor: José Airton Félix Cirilo

Ementa: Obrigatoriedade de identificação dos apostadores das loterias e concursos de administrados pela Caixa Econômica Federal.
, PL 1798/2021

PL 1798/2021

Autor: Boca Aberta

Ementa: Dispõe sobre a identificação do apostador no comprovante de aposta por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do Ministério da Economia.
, PL 1787/2022

PL 1787/2022

Autor: Sargento Alexandre

Ementa: Altera o art. 16 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a prévia identificação do apostador de loterias, mediante a indicação, no ato da aposta, do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, do Ministério da Economia, e sobre o resgate dos prêmios de loterias.
, PL 1734/2023

PL 1734/2023

Autor: Thiago Flores

Ementa: Altera os arts. 10 e 16 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a prévia identificação do apostador e o pagamento de prêmios de loterias federais.
, PL 3623/2015

PL 3623/2015

Autor: Célio Silveira

Ementa: Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, para estabelecer a obrigatoriedade de identificação do apostador nas casas lotéricas administradas pela Caixa Econômica Federal e possibilitar o pagamento do prêmio ao titular do Cadastro de Pessoa Física - CPF constante na aposta premiada sem a apresentação do respectivo bilhete galardoado.
, PL 4188/2015

PL 4188/2015

Autor: Nelson Marchezan Junior

Ementa: Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, para incluir a possibilidade de os apostadores identificarem-se, no ato da aposta, nas loterias de números administradas pela Caixa Econômica Federal.
, PL 9840/2018

PL 9840/2018

Autor: Heuler Cruvinel

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos jogos de loteria com o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, os apostadores de jogos de loteria explorados pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências
, PL 10007/2018

PL 10007/2018

Autor: Moses Rodrigues

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do apostador nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal por meio da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF.
, PL 805/2021

PL 805/2021

Autor: Neucimar Fraga

Ementa: Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, para incluir os seguintes incisos, a fim de que seja declarado como obrigatório a identificação do apostador nos bilhetes de Loterias de Prognósticos realizados pela Caixa Econômica Federal, bem como, identificação dos apostadores em conjunto "bolão".
, PL 713/2022

PL 713/2022

Autor: Coronel Tadeu

Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de comunicação ao apostador dos jogos lotéricos federais, caso vencedor, para que resgate seu prêmio dentro do prazo legal.
, PL 937/2023

PL 937/2023

Autor: Prof. Reginaldo Veras

Ementa: Assegura ao beneficiário de prêmio de loterias o direito de informação, e dá outras providências.
, PL 4490/2008

PL 4490/2008

Autor: Ratinho Junior

Ementa: Introduz campo para registro opcional de CPF e CNPJ nos volantes de apostas das loterias ou quaisquer concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal.
, PL 4147/2015

PL 4147/2015

Autor: Carlos Marun

Ementa: É obrigatória a publicação na imprensa oficial do nome dos ganhadores dos prêmios da loteria federal superiores a R$ 2 mil salários mínimos.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 6.259, de 1944.
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Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)	28/06/2016 - Parecer do relator, Dep. Andres Sanchez, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 232/03, e dos PL's nºs 3.293/04, 294/07, 1.012/07, 4.490/08, 7.716/10, 3.821/12, 6.327/13, 7.183/14, 3.386/15, 3.623/15, 1.622/15, 4.147/15 e 4.18//15, apensados, e pela inadequação orçamentária e financeira do PL nº 6.561/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 232/2003, e pela rejeição dos PL's nºs 3.293/2004, 294/2007, 1.012/2007, 4.490/2008, 7.716/2010, 3.821/12, 6.327/13, 7.183/14, 3.386/15, 3.623/15, 1.622/15, 4.147/15 e 4.188/15, apensados. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/02/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bernardo Ariston (PSB-RJ). Inteiro teor
28/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões : Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
03/04/2003	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT. Designado Relator, Dep. Carlos Willian
04/04/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 04 03 PÁG 10983 COL 02. Inteiro teor
10/04/2003	Finanças e Tributação ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/04/2003	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3293/2004.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 153 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 57, DE 2007, pelo Deputado(a) Bernardo Ariston, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-57/2007. DCD de 14 03 07 PÁG 9689 COL 01. Inteiro teor
15/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-294/2007. Inteiro teor
16/03/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2007)
26/03/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-622/2007. Inteiro teor
16/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1012/2007. Inteiro teor
03/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado o PL 622/07, em razão do deferimento do REQ 1537/2007, nos termos do artigo 104, caput, do RICD
23/05/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 2779/2008, pela Comissão de Finanaças e Tributação, que requer a reconstituição dos PL''s nºs 232/03, 3.955/04, 4.404/04, 5.752/05, 214/07, 254/07 e do PLP nº 8/07. Inteiro teor
10/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 2779/08, conforme seguinte despacho: "Defiro, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição dos Projetos de Lei ns. 232/03, 3955/04, 4404/04, 5752/05, 214/07, 254/07 e do Projeto de Lei Complementar n. 8/07. Publique-se." DCD de 11/06/08 PÁG 25907 COL 02. Inteiro teor
13/06/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CFT Projeto reconstituído.
02/07/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
18/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4490/2008. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2011. Inteiro teor
11/04/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
13/04/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)
27/04/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Em virtude da do PL 3.821/12 ao PL 7716/10, apensado a este a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manisfestará quanto ao mérito e a apreciaçao será de Plenário.
10/04/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
19/04/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 81 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-92/2015. Inteiro teor
07/05/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
13/05/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP)
07/01/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4147/2015. Inteiro teor
28/06/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Andres Sanchez (PT-SP). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Andres Sanchez, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 232/03, e dos PL's nºs 3.293/04, 294/07, 1.012/07, 4.490/08, 7.716/10, 3.821/12, 6.327/13, 7.183/14, 3.386/15, 3.623/15, 1.622/15, 4.147/15 e 4.18//15, apensados, e pela inadequação orçamentária e financeira do PL nº 6.561/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 232/2003, e pela rejeição dos PL's nºs 3.293/2004, 294/2007, 1.012/2007, 4.490/2008, 7.716/2010, 3.821/12, 6.327/13, 7.183/14, 3.386/15, 3.623/15, 1.622/15, 4.147/15 e 4.188/15, apensados. Inteiro teor
29/06/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
19/10/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Eduardo Cury.
09/11/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra.
23/11/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Leonardo Quintão.
07/12/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da ausência do relator
14/12/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum.
27/03/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), para atualizar a legislação orçamentária.
31/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL-7684/2017. Inteiro teor
01/06/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7684/2017
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019. Inteiro teor
19/12/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.
19/03/2024	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.

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14/12/2016 - 10h00
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07/12/2016 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação

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30/11/2016 - 10h00
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