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PL 877/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)

Identificação da Proposição

Autor
Roberto Alves - PRB/SP

Apresentação
24/03/2015

Ementa
"Torna obrigatório o atendimento 24 (vinte e quatro horas) por parte dos laboratórios e indústrias farmacêuticas aos usuários de medicamentos".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/03/2015	Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2015)	06/05/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/11/2017)	08/11/2017
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/09/2021)	20/09/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2023).	25/09/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/09/2023	Saúde ( CSAUDE ) Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)	06/11/2017 - Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/03/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 877/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Torna obrigatório o atendimento 24 (vinte e quatro horas) por parte dos laboratórios e indústrias farmacêuticas aos usuários de medicamentos"". Inteiro teor
30/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
31/03/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/15 PÁG 262 COL 01. Inteiro teor
31/03/2015	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
04/05/2015	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ)
05/05/2015	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2015)
14/05/2015	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/06/2015	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
06/04/2017	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC)
06/09/2017	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação. Inteiro teor
20/09/2017	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do deputado Alan Rick.
21/09/2017	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvido ao Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC)
06/11/2017	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
07/11/2017	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/11/2017)
22/11/2017	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alan Rick, deixou de ser membro da Comissão
05/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 154/2019, pela Deputadoa Roberto Alves PRB, que:"Requeiro o desarquivamento das proposições de minha autoria apresentada na legislatura 55º". Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-154/2019. Inteiro teor
12/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-674/2019. Inteiro teor
16/09/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)
17/09/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/09/2021)
27/09/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/09/2021 a 27/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Doutor Luizinho, deixou de ser membro da Comissão
21/09/2023	Saúde ( CSAUDE ) Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ).
22/09/2023	Saúde ( CSAUDE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2023).
09/10/2023	Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.