Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PDC 2894/2003 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV

Origem: TVR 1287/2001

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
06/01/2003

Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Barretos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data	Despacho
26/09/2023	Decisão da Presidência de 26/9/2023, conforme o seguinte teor: " Considerando as informações prestadas por meio do Ofício n. 26/2023/CCJC (...) DECIDO: Declarar NULA a decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) que, em 11 de dezembro de 2019, aprovou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PDL n. 2.894/2003, tendo em vista que a Portaria n. 401/2001, objeto do referido PDL, fora anulada pela Portaria n. 1.535/2015, deixando de existir, portanto, no mundo jurídico. Determinar o ARQUIVAMENTO do PDL n. 2.894/2003, em virtude da nulidade de sua deliberação pela CCJC e da insubsistência jurídica do ato que por ele se pretende aprovar. Publique-se." Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	16/12/2019 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Aloysio Nunes Ferreira. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/01/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
09/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI). Encaminhado à CCP
17/01/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJR
20/01/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
03/02/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/02/2003.
16/06/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Alceu Collares
26/06/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alceu Collares Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
03/07/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Collares
04/08/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alceu Collares Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Inteiro teor
09/10/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Collares
01/02/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
07/03/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
04/05/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Paulo Cunha Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Inteiro teor
20/03/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
14/07/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
06/08/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL)
31/01/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arthur Lira, deixou de ser membro da Comissão
27/05/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
11/12/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Teixeira Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
16/12/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Aloysio Nunes Ferreira. Inteiro teor
17/12/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
04/02/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/02/20 PÁG 2981, Letra A. Inteiro teor
05/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/02/2020).
18/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/02/2020 18:56:00. Não foram apresentados recursos.
02/03/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 104/2020 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
10/02/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
17/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n. 26/2023, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre PDC n. 2894/2003, em que o Serviço de Redação Final da Comissão detectou problemas inerentes à tramitação desta proposição que dificultam o prosseguimento de elaboração da redação final. Inteiro teor
26/09/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 26/9/2023, conforme o seguinte teor: " Considerando as informações prestadas por meio do Ofício n. 26/2023/CCJC (...) DECIDO: Declarar NULA a decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) que, em 11 de dezembro de 2019, aprovou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PDL n. 2.894/2003, tendo em vista que a Portaria n. 401/2001, objeto do referido PDL, fora anulada pela Portaria n. 1.535/2015, deixando de existir, portanto, no mundo jurídico. Determinar o ARQUIVAMENTO do PDL n. 2.894/2003, em virtude da nulidade de sua deliberação pela CCJC e da insubsistência jurídica do ato que por ele se pretende aprovar. Publique-se." Inteiro teor