Mesa Diretora ( MESA )

• Às comissões de Trabalho, Administração e Serviço Publico, Finanças e Tributação (Art. 54, RICD), Constituiçao e Justiça e de Redação(Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II - Regime de tramitação: Prioridade.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Recebimento pela CTASP.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Devolvida sem Manifestação.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da EMC 1/2003 CTASP e da EMC 2/2003 CTASP.
  DCD 18 09 03 PÁG 48199 COL 02.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Devolução de Vista (Dep. Welinton Fagundes).

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado

Finanças e Tributação ( CFT )

• Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia

Finanças e Tributação ( CFT )

• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/09/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

• Parecer do Relator, Dep. Antonio Cambraia, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela rejeição da emenda nº 1/03.
  
  Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Devolução de Vista (Dep. Vignatti e Dep. Wasny de Roure).

Finanças e Tributação ( CFT )

• Parecer do Relator, Dep. Antonio Cambraia, pela adequação financeira e orçamentária, com emenda, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.
  DCD 15 11 03 PÁG 62037 COL 01.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJR.
• Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 15/11/03, Pag 62037 Col 01, Letra B. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade das três emendas apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
• Vista ao Deputado Alceu Collares.

Plenário ( PLEN )

• Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1426/2003 => PL 7493/2002.
  DCD 27 11 03 PÁG 64376 COL 02. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou declaração de voto o Deputado Alceu Collares

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
  DCD 04 12 03 PÁG 66505 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Foram apresentadas três Emendas de Plenário assim distribuídas: Emenda de Plenário de nº 1 pelo Dep. Onyx Lorenzoni e Emendas de Plenário de nºs 2 e 3 pelos Deps. Custódio Mattos e José Carlos Aleluia.
• Designado Relator, Dep. Júlio Delgado, para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público às Emendas de Plenário.
• Parecer proferido em Plenário, pelo Dep. Júlio Delgado, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário.
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Cambraia, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas de Plenário.
• Parecer proferido em Plenário, pelo Dep. Osmar Serraglio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário. Inteiro teor
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2 apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com parecer contrário.
  
• Aprovada a Emenda nº 1, adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3, com parecer contrário.
• Aprovado o Projeto de Lei.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR).
  DCD 21 01 04 PÁG 591 COL 02.
• A matéria vai ao Senado Federal. (PL 7493-D/02).
  DCD 21/01/04 PÁG 591 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
  Transformado na Lei 10842/04. DOFC 20.02.04 PAG 01 COL 01 - Ed. Extra.