PL 7415/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
03/12/2002
Ementa
Veda às empresas operadoras de Telefonia Celular, impor aos usuários de telefones celulares pré-pagos, limite de tempo para a utilização de créditos ativados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/09/2009 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 7.415/02, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/08/2003 | 15/08/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 16/03/2005 | 16/03/2005 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/05/2005 | 20/05/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2007) | 10/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2007) | 21/09/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 13 )
- Emendas ao Substitutivo ( 12 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 14 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/12/2002 |
Plenário ( PLEN )
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17/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/01/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/08/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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13/08/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
14/08/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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22/08/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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19/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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06/10/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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15/03/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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22/03/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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30/03/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/04/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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13/04/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/05/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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11/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/05/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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19/05/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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30/05/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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16/06/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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24/08/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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09/04/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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10/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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26/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/09/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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20/09/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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08/10/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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24/10/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/10/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/11/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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12/12/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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17/12/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/02/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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11/03/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/03/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/07/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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05/08/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/08/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/08/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
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05/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 02/07/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 01/07/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 30/06/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária