PDC 239/2015
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Apresentação
13/10/2015
Ementa
Susta os efeitos do art. 2º e seu parágrafo único do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007 por exorbitar o teor o art. 2º e 3º Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que disciplina sobre o retorno dos anistiados, nas condições que menciona.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/10/2015 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
28/06/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
20/09/2017
- Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro
teor
19/10/2017 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
16/05/2017
- Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação.
Inteiro
teor
28/06/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
13/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
20/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
21/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/12/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
26/10/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
19/04/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/05/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/06/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/06/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/06/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
27/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
- 20/10/2017
CCJ aprova proposta que susta norma sobre retorno de anistiado a cargo anteriormente ocupado
- 03/07/2017
Comissão aprova projeto que susta norma sobre retorno de anistiado a cargo anteriormente ocupado
- 01/06/2017
Projeto susta norma sobre retorno de servidor anistiado a cargo anteriormente ocupado
Sessões e Reuniões
- 19/10/2017 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/10/2017 - 16h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 18/10/2017 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária