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Legislação

 

Ato da Mesa nº 51, de 17/10/2012

Cria o Centro Cultural Câmara dos Deputados.

 

Portaria nº 81, de 14/08/2009

Disciplina a identificação e a movimentação de peças do acervo museológico nas dependências da Câmara dos Deputados

 

Portaria nº 36, de 24/03/2004

Disciplina a cessão de dependências da Câmara dos Deputados para exposições e eventos institucionais e culturais. 

 

Ato da Mesa nº 116, de 27/03/2002

Dispõe sobre a cessão de dependências da Câmara dos Deputados para exposições de artes, lançamentos literários, e dá outras providências.

 

Portaria nº 21, de 02/04/2001

Estabelece normas de funcionamento do Museu da Câmara dos Deputados

 

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