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Termos Gerais de Uso dos Sistemas da Câmara dos Deputados

Aqui estão descritas as regras de utilização e as políticas de funcionamento dos SISTEMAS e SERVIÇOS disponibilizados pela Câmara dos Deputados para a participação da sociedade no processo legislativo. Antes de realizar o cadastro para a criação de CONTA e utilização dessas ferramentas, o USUÁRIO deverá ler com atenção e certificar-se de haver entendido todas as condições detalhadas a seguir. Ao utilizar qualquer um dos SISTEMAS ou SERVIÇOS relacionados à participação social (inclusive os que se encontram em fase "beta" ou em testes), o cidadão automaticamente aceita as regras e políticas detalhadas nestes Termos de Uso.

A violação destes Termos de Uso poderá ensejar o cancelamento da CONTA do USUÁRIO e a sua inabilitação para utilização dos SISTEMAS e SERVIÇOS, podendo também ser removidos ou descartados os CONTEÚDOS incluídos em desacordo com as normas aqui descritas, o que reforça a necessidade de leitura e compreensão deste documento.

Para os fins destes Termos, definem-se:

  • USUÁRIO – cidadão que acessa voluntariamente os SERVIÇOS de participação da Câmara dos Deputados;
  • SISTEMA – conjunto de dispositivos eletrônicos para o processamento e armazenamento de informações, unindo hardware (parte física) e software (parte lógica), acessível ao USUÁRIO por meio de interfaces de SERVIÇOS;
  • CONTA – cadastro realizado pelo USUÁRIO para acessar os SERVIÇOS, incluir CONTEÚDOS nos SISTEMAS de participação e autorizar o envio de informações pela Câmara dos Deputados;
  • CONTEÚDO – manifestações em diversas linguagens (texto, áudio, imagem), votos, apoios ou desapoios, incluídos pelo USUÁRIO e sobre os quais este assume inteira responsabilidade;
  • POSTAGEM – publicação de CONTEÚDO pelo USUÁRIO, ou por administradores dos SERVIÇOS, nos SISTEMAS da Câmara dos Deputados;
  • SERVIÇOS – recursos online para subsidiar a participação da sociedade no processo legislativo, de modo a facilitar a interação dos cidadãos com os deputados federais.

 

1. DO CADASTRO E DAS RESPONSABILIDADES

Para fins de cadastro no portal, é necessário o preenchimento de todos os campos exigidos, utilizando-se informações precisas e verdadeiras, que deverão ser mantidas atualizadas pelo USUÁRIO.

O USUÁRIO garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados, não se responsabilizando a Câmara dos Deputados pela correção de tais dados.

Para fins de confirmação dos dados informados pelo USUÁRIO, exigir-se-á validação por meio de e-mail de confirmação, reservando-se a Câmara dos Deputados do direito de utilizar todos os meios legalmente válidos para identificar seus USUÁRIOS, podendo, inclusive, solicitar dados adicionais e documentos que julgar pertinentes.

O USUÁRIO concorda e compreende que será responsável por manter a confidencialidade das senhas associadas a qualquer CONTA que utilize para acessar os Serviços. Dessa forma, o USUÁRIO declara que será o único responsável perante a Câmara dos Deputados ou a terceiros por todas as atividades que ocorram na respectiva CONTA.

Se tomar conhecimento de qualquer utilização não autorizada da sua senha ou da sua CONTA, o USUÁRIO deverá notificar imediatamente a Câmara dos Deputados pelo Fale Conosco (0800-619619 ou camara.leg.br/faleconosco).

Por ocasião do cadastro no site, não serão admitidos nomes de USUÁRIOS que possam levar os demais USUÁRIOS a acreditar que esse fala em nome de outra pessoa ou organização, bem como utilização de nomes pré-existentes na plataforma.

Não poderão ser utilizados como nome de USUÁRIO termos que veiculem ofensas ou linguagem inapropriada, casos passíveis de ensejar o bloqueio, desativação ou remoção da CONTA sem aviso prévio, mas com posterior notificação e exposição de motivos.

O CONTEÚDO postado é de inteira responsabilidade do USUÁRIO autor, não se sub-rogando a Câmara dos Deputados em quaisquer responsabilidades decorrente desse CONTEÚDO, sendo passível de restrições de exibição pela Câmara dos Deputados.

A Câmara dos Deputados se reserva o direito de adotar quaisquer técnicas que julgue conveniente para coibir a participação de SISTEMAS automatizados ou robôs (scripts, bots, entre outros), a fim de impedir que haja o mimetismo de pessoas físicas.

Sempre que possível, práticas como o spam ou abuso em comentários serão preventivamente combatidas por meio do bloqueio de palavras e expressões, bem como serão excluídas as mensagens que veiculem esse tipo de CONTEÚDO, outorgando-se aos USUÁRIOS a possibilidade de sinalização de postagens que violem essa regra.

O USUÁRIO deverá adotar, ao utilizar os Serviços, conduta que não represente lesão, material ou moral, à Câmara dos Deputados ou a terceiros.

 

2. DAS VEDAÇÕES

É vedado ao USUÁRIO realizar mais de um cadastro por cidadão, utilizar CONTAS temporárias de e-mail e/ou utilizar a CONTA de outro USUÁRIO como se fosse a sua.

É vedado ao USUÁRIO transmitir, exibir, enviar, ou, de alguma forma, disponibilizar qualquer CONTEÚDO considerado ilegal ou que incite ou favoreça práticas em desacordo com a legislação vigente. Entre os exemplos, não se limitando a eles, estão CONTEÚDOS ofensivos à honra, ameaçadores, vulgares, obscenos, preconceituosos, racistas, ou que coloquem em risco os direitos de terceiros, incluindo os direitos de privacidade.

É vedado ao USUÁRIO disponibilizar CONTEÚDO sobre o qual não tenha domínio ou direito, em especial aqueles que violem marca, patente, segredo de negócio ou direito autoral, propriedade material ou imaterial, sob pena de responsabilização civil e criminal, nos termos da lei.

É vedado ao USUÁRIO disponibilizar qualquer tipo de propaganda, material promocional e mensagens não solicitadas (junk mail, spam, entre outras), correntes ou esquema em pirâmide (esquema Ponzi), a divulgação político-eleitoral nos SISTEMAS, assim considerados os atos de pedir votos, de mencionar o número de candidato ou de partido político.

É vedado ao USUÁRIO forjar cabeçalhos, ou de qualquer outra forma, manipular a identidade visual dos SERVIÇOS nos portais da Câmara dos Deputados ou de CONTEÚDOS neles transmitidos, de forma a dissimular a sua origem ou autoria.

É vedado ao USUÁRIO disponibilizar CONTEÚDO que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador maliciosos com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer outro software, hardware ou equipamento de telecomunicações.

É vedado ao USUÁRIO utilizar qualquer dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e nas operações dos SISTEMAS, assim como obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros SISTEMAS, bancos de dados ou redes de computadores conectados aos SISTEMAS, sob pena de responsabilização civil e criminal, nos termos da lei.

É vedado ao USUÁRIO interromper o fluxo normal de uma manifestação, interferir na utilização e no aproveitamento dos SERVIÇOS por outros USUÁRIOS, ou de qualquer outra forma, afetar a capacidade de outros USUÁRIOS utilizarem os SERVIÇOS dos SISTEMAS.

 

3. DAS SANÇÕES

Sem prejuízo de outras medidas, inclusive judiciais, o USUÁRIO que infringir as previsões destes Termos de Uso poderá, a qualquer tempo, ser advertido e/ou ter a sua CONTA suspensa, bloqueada ou cancelada, temporária ou definitivamente, com a consequente inabilitação do respectivo endereço de e-mail para criação de novas CONTAS, especialmente no caso de postagens ou comportamentos que tenham causado danos a terceiros ou aos próprios SISTEMAS ou que tenham a potencialidade para tal.

As mesmas sanções poderão ser aplicadas no caso de fornecimento de informações inverídicas, fraudulentas ou de difícil confirmação em postagens ou no cadastro do USUÁRIO. Assim como, no caso de cadastramento, envio de mensagens ou manifestação de qualquer natureza, originária de sistema automatizados (scripts, bots, entre outros) e da identificação de padrões suspeitos nos registros efetuados nos SISTEMAS.

Tentativas de burla da moderação ou a reiterada infringência às regras sobre postagens constantes deste Termo de Uso ensejarão a desativação da CONTA do usuário.

A Câmara dos Deputados se reserva o direito (mas não tem qualquer obrigação) de pré-selecionar, rever, marcar, filtrar, modificar, recusar ou remover qualquer ou todo Conteúdo de qualquer Serviço, sem aviso prévio.

A inclusão de material que já tenha sido previamente excluído por meio de moderação de CONTEÚDO constitui falta grave a ensejar a desativação da CONTA do USUÁRIO, com a consequente inabilitação do respectivo endereço de e-mail para criação de novas CONTAS no portal.

Qualquer intromissão, tentativa, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das sanções legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

 

4. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO

O cadastro ou a participação do USUÁRIO via SISTEMAS não geram relações de quaisquer naturezas, seja contratual ou mandatária, tampouco vínculo trabalhista ou societário, nem de parceria ou de caráter associativo.

A Câmara dos Deputados não garante a veracidade das postagens veiculadas nas ferramentas que disponibiliza, bem como não se responsabiliza pelo teor da comunicação realizada pelos USUÁRIOS entre si, por meio de mensagens ou quaisquer outros procedimentos.

O cadastro ou disponibilização de CONTEÚDO nos SISTEMAS da Câmara dos Deputados não geram, por si só, direito a suporte técnico, não cabendo qualquer tipo de reparação, compensação ou outra obrigação em caso de cancelamento, suspensão, perda, indisponibilidade ou outra situação adversa que afete o acesso, os dados ou o CONTEÚDO do USUÁRIO.

A Câmara dos Deputados poderá especificar prazo máximo de inatividade das CONTAS para fins de desativação de perfis em desuso, desde que previamente notificados os USUÁRIOS. Neste caso, os e-mails excluídos poderão ser novamente utilizados para criação futura de um novo perfil pelo USUÁRIO.

A Câmara dos Deputados não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda do equipamento de terceiros derivados de mau uso do USUÁRIO ou causados por falhas nos SISTEMAS, no servidor ou na internet, decorrentes de atos ou conduta alheios.

A Câmara dos Deputados não se responsabiliza por transtornos decorrentes da exposição do USUÁRIO à rede mundial de computadores, tais como infecção por softwares maliciosos de quaisquer naturezas ou perda de dados, sejam eles imagens, textos, áudios ou quaisquer outros tipos de arquivo.

Eventualmente, os SISTEMAS poderão não estar disponíveis por motivos técnicos, casos fortuitos ou de força maior, situações em que a Câmara dos Deputados não se responsabiliza por transtornos, contratempos ou prejuízos decorrentes da impossibilidade de acesso.

 

5. DA PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

A Câmara dos Deputados afirma o compromisso de adotar todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade, a integridade e a segurança dos dados pessoais informados, não respondendo, contudo, por prejuízos que possam derivar da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem redes públicas ou mesmo a internet para subverter os SISTEMAS de segurança.

Ao realizar o cadastro, o USUÁRIO concorda em receber mensagens no endereço eletrônico (e-mail) informado sobre atualizações relacionadas ao CONTEÚDO publicado nos SISTEMAS. Em cada mensagem enviada para esse fim, haverá a possibilidade de cancelamento pelo USUÁRIO do envio das próximas mensagens desse tipo.

As informações cadastrais fornecidas pelo USUÁRIO serão armazenadas nos bancos de dados da Câmara dos Deputados e serão usadas para ajudar a tornar a visita dos USUÁRIOS ao Portal da Câmara na internet a mais produtiva e agradável.

A Câmara dos Deputados pode utilizar cookies com o intuito de gravar informações que permitam customizar a experiência do USUÁRIO ao navegar no Portal da Câmara. O USUÁRIO que não quiser utilizar os benefícios os cookies pode bloqueá-los em seu navegador.

A Câmara dos Deputados não coleta informações que poderiam identificar o USUÁRIO a não ser quando solicitado e fornecido por ele, que, neste caso, concorda com o seu fornecimento.

A Câmara dos Deputados poderá disponibilizar os dados cadastrais do USUÁRIO apenas para fins científicos a entidades e pesquisadores de alta credibilidade no meio acadêmico, à vista de termo de responsabilidade, com cláusula de sigilo da informação, e desde que sua utilização beneficie o aperfeiçoamento dos processos participativos dos SISTEMAS.

A Câmara dos Deputados se reserva o direito de divulgar, quando necessário ao funcionamento das ferramentas existentes nos SISTEMAS, as informações cadastrais (exceto a senha) do USUÁRIO autor de ideia, comentário, opinião ou qualquer outra manifestação no SISTEMA.

A Câmara dos Deputados se reserva o direito de disponibilizar, apresentar, sintetizar, publicar ou selecionar as informações denominadas “Conteúdo”, incluindo-se aqueles que lidam com dados públicos, com base em critérios próprios da instituição.

 

6. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

As logomarcas, nomes de domínio, CONTEÚDO das telas, estrutura dos programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem ao USUÁRIO acesso e utilização de sua CONTA são de propriedade exclusiva da Câmara dos Deputados.

A Câmara dos Deputados poderá ceder, no todo ou em parte, a tecnologia desenvolvida e utilizada no portal, para fins de colaboração com instituições que partilhem dos mesmos interesses em participação popular, cidadania e transparência nos dados públicos.

Poderão ser disponibilizados endereços eletrônicos de outros sites ou portais parceiros, o que não significa que eles sejam de propriedade ou operadores do SISTEMA da Câmara dos Deputados, a quem não cabe responsabilização pelo acesso a esses endereços.

A Câmara dos Deputados não será responsável por CONTEÚDOS, práticas e SERVIÇOS ofertados em sites ou portais referenciados na plataforma, por USUÁRIOS ou por terceiros, a exemplo de compartilhamentos ou incorporações (“embed”).

O USUÁRIO concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, comercializar ou revender os Serviços do Portal da Câmara para qualquer efeito.

O USUÁRIO retém direitos autorais e quaisquer outros direitos que já tiver posse em relação ao Conteúdo que enviar, publicar ou exibir nos Serviços ou através deles. Ao enviar, publicar ou exibir CONTEÚDO, o USUÁRIO concede à Câmara dos Deputados uma licença irrevogável, perpétua, mundial, isenta de royalties e não exclusiva de reproduzir, adaptar, modificar, traduzir, publicar, distribuir publicamente, exibir publicamente e distribuir qualquer Conteúdo que o USUÁRIO enviar, publicar ou exibir nos Serviços ou através deles.

 

7. DA COMUNICAÇÃO DE VIOLAÇÕES

O USUÁRIO poderá reportar qualquer CONTEÚDO que entenda violar direito seu ou a postagem, artigo, notícia, comentário ou outro que viole algum direito seu ou a legislação aplicável, utilizando, para tanto, os canais de comunicação quando disponibilizados no portal.

Para fins de comunicação de violação, o USUÁRIO deverá informar o título da página específica em que se encontra o CONTEÚDO questionado, o endereço da página (URL) em que se encontra, a natureza da eventual violação, o trecho específico do texto em que ocorre a potencial infração, a providência que deseja ser tomada, bem como as suas informações de contato, preferencialmente seu e-mail.

 A partir das informações prestadas, de acordo com o item anterior, os responsáveis analisarão a questão a fim de resolvê-la o mais brevemente possível. Caso a demanda não se encontre suficientemente instruída – apresentando informações incompletas ou detalhamento insuficiente – os responsáveis poderão entrar em contato com o solicitante a fim de requerer a complementação das informações.

Comunicações de violações e solicitações de providências enviadas sem identificação completa do requerente, descrição detalhada e/ou justificativa da violação poderão não ser atendidas.

 

8. DAS PRÁTICAS DE USO E DE ARMAZENAMENTO

Cabe à Câmara dos Deputados estabelecer, a seu exclusivo critério, cientificados os USUÁRIOS, o tempo máximo que as mensagens de e-mail, as manifestações ou outros CONTEÚDOS disponibilizados serão armazenados, assim como o número máximo de mensagens que podem ser enviadas ou recebidas por uma determinada CONTA de USUÁRIO, além do tamanho máximo de cada uma delas, incluindo o espaço máximo em disco no servidor disponibilizado para tais CONTEÚDOS.

A Câmara dos Deputados não assume qualquer responsabilidade ou obrigação pela exclusão ou falha no armazenamento de mensagens e outras comunicações ou, ainda, de CONTEÚDOS mantidos e transmitidos por meio dos SISTEMAS.

 

9. DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DOS SERVIÇOS

A Câmara dos Deputados poderá atualizar, a qualquer tempo, os softwares utilizados para os SERVIÇOS. Essas atualizações são concebidas para melhorar, aperfeiçoar e desenvolver os Serviços e podem ser apresentadas sob a forma de correções de erros, funções aprimoradas, novos módulos de software e versões completamente novas, notificados os USUÁRIOS cadastrados.

A Câmara dos Deputados poderá extinguir, a qualquer tempo, os SERVIÇOS prestados, notificados os USUÁRIOS cadastrados.

 

10. DA ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE USO

A Câmara dos Deputados poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos SERVIÇOS prestados. Os novos Termos de Uso entrarão em vigor a partir de sua publicação no portal, notificados os USUÁRIOS cadastrados. A permanência da CONTA pelo USUÁRIO notificado implicará na aceitação tácita dos novos Termos de Uso.

 

11. DO FORO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Todos os itens destes Termos de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, assim como para discutirem quaisquer desacordos, as partes elegem a Circunscrição de Brasília-DF, com a renúncia de qualquer outra, por mais privilegiada que seja.

Os SISTEMAS submetem-se à legislação em vigor, em especial no que se refere às leis eleitorais, não fazendo referência ou menção de apreço ou desapreço a partidos, candidatos ou ocupantes de cargos políticos.