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Política de Uso da Enquetes

As enquetes permitem o registro de apenas um (01) posicionamento por indivíduo. Caso ocorra mais de um registro pelo mesmo cidadão, ainda que com cadastro diferente, os votos mais recentes, duplicados ou divergentes serão cancelados, independentemente de notificação. O cadastro prévio e a sua validação são obrigatórios a todos os participantes. O objetivo é assegurar a veracidade e a fidelidade dos resultados. A utilização do recurso captcha inibe o uso de robôs para votação.

É permitida a divulgação das enquetes bem como a de seus resultados, desde que informada a fonte e autoria dos dados: Câmara dos Deputados. Por não seguirem rigor estatístico, os resultados das enquetes não têm valor científico e não representam, necessariamente, a opinião de toda a sociedade. 

Ao votar na enquete, o usuário declara automaticamente que está de acordo com esta Política de Uso e com os Termos Gerais de Uso dos Sistemas da Câmara dos Deputados. Identificada a má fé ou o uso irregular desta ferramenta, o cadastro do autor será bloqueado e, conforme a gravidade, seus dados serão encaminhados ao órgão responsável, para as providências cabíveis. A reincidência poderá ocasionar o bloqueio de acesso à ferramenta de forma definitiva. Esta política pode ser alterada a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio.

 

Perguntas frequentes

 

Quais são os objetivos das enquetes?

Por meio das enquetes disponibilizadas em seu portal de internet, a Câmara dos Deputados pretende:
• estimular o interesse da sociedade pelos temas em discussão e o conhecimento das propostas legislativas;
• dar ao cidadão a oportunidade de se manifestar sobre as propostas e participar mais ativamente do processo legislativo;

Como encontrar uma enquete?

A enquete está presente em todas as proposições legislativas que estão tramitando na Câmara dos Deputados. Para localizá-las com mais facilidade, pesquise por número, autor ou tema da proposta, na página de Enquetes do Portal da Câmara.

Como votar?

Para votar nas enquetes, é necessário acessar a página de tramitação da proposição de sua escolha, realizar o cadastro e validá-lo. Confirmados os dados, a ferramenta será liberada para votação.

É necessário me cadastrar para votar numa enquete?

Sim. O cadastro é fundamental para se garantir a autenticidade dos votos e evitar duplicações. Os dados fornecidos pelo usuário permitem um diagnóstico mais preciso das manifestações em relação à origem geográfica dos participantes e a outros indicadores relacionados ao seu perfil.   

Meus dados serão publicados?

Somente o seu nome será divulgado, e apenas no caso de preenchimento dos campos de indicação de pontos positivos e/ou negativos das propostas legislativas. Os demais dados do seu cadastro são sigilosos e mantidos em nosso banco de dados sob toda segurança aplicada ao sistema de informática da Câmara dos Deputados.

O sistema é seguro?

A Câmara mantém em constante aperfeiçoamento os mecanismos que evitam fraudes e outros tipos de manipulação dos resultados. As votações são permanentemente monitoradas. Sempre que há um crescimento acentuado incomum em alguma delas, um protocolo de ações é acionado a fim de se identificar a origem dos acessos e a possibilidade de uso de robôs. Importante salientar que picos de votações são registrados com frequência quando as enquetes são amplamente divulgadas na imprensa, nas redes sociais ou nos aplicativos de mensagens.

Não consigo votar. O que pode estar acontecendo?

Se você está enfrentando dificuldades técnicas para votar em uma das nossas enquetes, por favor, entre em contato por meio do nosso Fale Conosco.

Posso votar mais de uma vez?

Não é possível votar mais de uma vez na mesma enquete. O objetivo é que a ferramenta demonstre fielmente a opinião dos participantes, de modo que o número de votos corresponda ao número de pessoas que se manifestam.

Posso cancelar ou mudar o meu voto?

Não é possível cancelar ou mudar o voto numa enquete, uma vez que o resultado é publicado no momento de sua confirmação. Cancelar ou alterar o voto afetaria frequentemente o resultado e comprometeria o objetivo da ferramenta. Outra justificativa diz respeito à confiabilidade do sistema de enquetes: ninguém pode alterar um voto, nem mesmo o votante. Por este motivo, é fundamental que todos se informem quanto ao conteúdo e à finalidade da proposição em que irão se manifestar.

Como posso explicar a razão do meu voto?

A ferramenta de enquetes dispõe de campos para preenchimento, por escrito, de pontos positivos e/ou negativos da proposta. Há a limitação de 500 palavras por campo. Seu preenchimento só poderá ser feito uma única vez, no momento do voto na enquete. Também é possível apoiar ou desapoiar os textos que foram publicados por outros cidadãos (essa funcionalidade está disponível a qualquer tempo, e não somente no registro do voto).

Quando serão publicados os textos em que indiquei pontos positivos e negativos da proposta?

Todos os textos com indicação de pontos positivos e/ou negativos serão publicados somente após moderação, que segue os Termos Gerais de Uso dos Sistemas da Câmara dos Deputados. Além disso, não serão publicados textos repetidos, que tragam links ou que não estejam no escopo do que está sendo discutido na proposta legislativa em votação. A moderação pode levar até 5 dias úteis. Tão logo ocorra, uma notificação será enviada para o e-mail informado pelo usuário no cadastro, informando sobre sua aprovação ou reprovação. Ressalte-se que a enquete é um canal de participação sobre uma determinada proposição legislativa. Para solicitar informações ou manifestar outras opiniões, o cidadão deve utilizar o canal de relacionamento da Câmara, que é o Fale Conosco.

Se a minha indicação de pontos positivos e negativos for reprovada, posso enviar um novo texto?

Não. O preenchimento desses campos textuais é restrito ao momento do registro do voto na enquete. Por isso, é importante ter ciência de todos os critérios para publicação, presentes nesta Política de Uso das Enquetes e nos Termos Gerais de Uso dos Sistemas da Câmara dos Deputados.

Durante quanto tempo a enquete fica ativa?

A enquete é ativada automaticamente, via Sistema de Informação Legislativa (Sileg), no portal da Câmara dos Deputados, nas páginas eletrônicas de todas as proposições legislativas, e seu prazo é condicionado ao início e ao término de seu trâmite na Casa. Todas as informações constantes nessas páginas também são geradas pelo Sileg e correspondem aos documentos oficiais apresentados pelos parlamentares, não havendo ingerência das unidades administrativas da Câmara em seu conteúdo. Assim, as telas de voto dessas enquetes são rigorosamente iguais. As enquetes legislativas são desativadas automaticamente nas seguintes situações:
• arquivamento da proposição;
• retirada da proposição de tramitação a pedido do deputado autor;
• rejeição da proposição pela Câmara dos Deputados;
• após a conclusão da votação da proposição pela Câmara e encaminhamento para sanção do Presidente da República.

As enquetes legislativas serão reativadas automaticamente sempre que proposição for desarquivada e tiver sua tramitação reiniciada. 

Como posso obter informações sobre o projeto antes de votar na enquete?

A página de tramitação onde se exibe a enquete traz todos os dados e notícias sobre a proposição. Dessa forma, é possível obter informações sobre o conteúdo e a finalidade do projeto antes de registrar o voto.

Como posso incentivar que outras pessoas participem das enquetes?

Para incentivar a participação da sociedade, o sistema de Enquetes da Câmara dos Deputados permite fácil compartilhamento nas redes sociais, por meio de ícones disponíveis na página da ferramenta. Você pode divulgar as enquetes em seus perfis ou aplicativos de mensagens, para que seus amigos e seguidores possam conhecê-las e apoiá-las. Além disso, é possível embutir uma enquete em sua página ou blog, por exemplo. O código para isso também está disponível nos ícones de compartilhamento das enquetes.

Os resultados são levados ao conhecimento dos Deputados? De que maneira eles influenciam a votação no plenário?

As enquetes servem como um "termômetro" para os parlamentares, indicando a relevância que a população tem atribuído aos temas em debate na Câmara e a opinião predominante entre os participantes. Os resultados chegam ao conhecimento dos deputados por meio de relatórios específicos de participação popular. Ressalte-se, porém, que a oferta das enquetes não obriga os parlamentares a refletir, na sua atuação no Plenário e nas comissões, a vontade de maioria dos participantes. A Câmara entende que a ferramenta amplia a visibilidade das propostas legislativas em discussão, estimulando a participação do cidadão, da imprensa e da sociedade civil organizada no debate legislativo. 

Os resultados têm valor científico?

Os resultados das enquetes do portal da Câmara não apresentam valor científico, pois a amostra de votantes não tem o rigor estatístico próprio das pesquisas de opinião que obedecem a critérios técnicos relacionados ao universo de participantes.   

Por que a metodologia das enquetes foi recentemente alterada?

As enquetes legislativas foram publicadas em fase experimental em junho de 2018 com as opções "concordo" e "discordo". Durante esse período, observou-se a necessidade de ampliar o número de  opções de resposta, a fim de que refletissem mais precisamente a opinião do votante. Além desta mudança, a ferramenta passou a oferecer campos para indicação, por escrito, dos pontos positivos e/ou negativos das propostas. Essas medidas contribuem para enriquecer o debate legislativo para além da polarização. Os resultados da metodologia antiga continuarão disponíveis para visualização.