Plano Plurianual

Estabelece os grandes objetivos e metas dos programas de governo a cada quatro anos.
Esse período não coincide com o do mandato presidencial: o último ano do PPA sempre se refere ao primeiro ano de um novo governo. A ideia é garantir que os programas não sejam interrompidos logo no início do governo seguinte.

PPA 2012-2015
Projeto de Lei nº 29/2011-CN

 

Lei do Plano Plurianual para o período 2012 a 2015

 

 

Relator: Senador WALTER PINHEIRO (PT/BA)

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