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Plano Plurianual

Relator-Geral: Deputado Renato Vianna (PMDB/SC)

PPA - Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

PPA 2000-2003
Projeto de Lei do Plano Plurianual

Lei Sancionada
- Lei n.º  9.989, de 24/07/2000 - PPA 2000-2003

  Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000/2003.