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Errata aprovada pelo Congresso Nacional

Errata aprovada pelo Congresso Nacional (CN)
  1. Errata nº 1 - Ofício Conjunto n° 1/2016-CONOF/CONORF, de 14/6/2016 - Correção de erros materiais verificados no processamento de emendas apresentadas ao PL nº 7, de 2015-CN.
    - Votação na Comissão: 21/06/2016
    - Votação no Congresso: 2/08/2016