Lei Orçamentária Anual para 2003
Projeto de Lei n° 60, de 2002-CN
- Mensagem nº 14, de 14 de janeiro de 2003 - Vetos ao Projeto de Lei nº 60, de 2002-CN, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003".
- Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências.
- Nota Técnica do Contigenciamento do Orçamento para 2003 - Nota Técnica Conjunta nº 02/2003 - COFF/CONORF - Aspectos Legais e Programáticos.
- Decreto nº 4.594, de 13 de fevereiro de 2003 - Dispõe sobre a realização de despesas inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências.
Relator-geral: Senador Sérgio Machado (PMDB/CE)