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O que é o Orçamento?

Tudo que é arrecadado e gasto pelos Poderes e Órgãos da União depende de lei e precisa ser fiscalizado pelo Congresso Nacional e sociedade. Todo cidadão tem o direito de acompanhar e fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos. O Orçamento da União é definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA) devendo observar as regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA). O Poder Executivo elabora e encaminha as propostas dessas leis ao Congresso Nacional a quem cabe avaliá-las, ajustá-las e aprová-las.

Execução Orçamentária das ações governamentais

Confira a versão gráfica dos principais parâmetros e despesas previstos no Projeto da Lei Orçamentária para 2024

Confira a versão simplificada dos principais parâmetros e despesas previstos no Projeto da Lei Orçamentária para 2024

Confira os quadros e gráficos contendo os grandes números do Orçamento, com abordagens geral e setorial